DOE 23/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2023
INTERESSADO: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI
PROCESSO Nº0080306/2023
A REQUERENTE tem realmente direito ao que pleiteia, receber o pagamento de R$ 6.654,08 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito 
centavos) referente a diferença de pagamentos das planilhas com valor de convenção coletiva de 2022 no período de Janeiro a Dezembro/2022, prestação 
de serviço de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da URCA, na área: motorista. Totalizando R$ 6.654,08 (seis mil, seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e oito centavos). Em se tratando de despesas de exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Magnífico. Sr. REITOR 
da URCA, de acordo com o art. 113 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 23 
de janeiro de 2023.
Francisco do O de Lima Júnior
REITOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº28/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01795378/2023 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de 
CRÉSIO APARECIDO DE FRANÇA, matrícula nº 101978-1-3, Engenheiro Agronomo, ocorrido em 24/01/2023, conforme Certidão de Óbito expedida 
pelo Cartório MAGALHÃES- ALTO SANTO-CE, em 02/02/2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e 
II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº004/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ – CET/CE, no uso das atribuições 
legais e, CONSIDERANDO o Art. 7, da Lei n° 16.877, de 10 de maio de 2019, que “institui o Conselho Estadual do Trabalho – CET”; o Art. 9 do Decreto 
n° 34.168, de 21 de julho de 2021, que dá a composição do CET; o parágrafo 6º, do Art. 3° do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, que “estabelece critérios e diretrizes para 
instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito 
do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018”, e a Portaria nº 022/2020, republicada em 06 de outubro 
de 2020. Art.1°. RESOLVE SUBSTITUIR REPRESENTANTES da Bancada do Poder Público no Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET. Na 
qualidade de titular indicado pela Secretaria da Educação – SEDUC, ELIANA NUNES ESTRELA será substituída por HELDER NOGUEIRA ANDRADE. 
Na qualidade de titular indicado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO será substituída por JOSÉ 
LIMA CASTRO JÚNIOR, e na qualidade de suplente indicado pela SDA, THIAGO SÁ PONTE será substituído por EDUARDO MARTINS BARBOSA. 
Na qualidade de titular indicado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA será substi-
tuído por SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, e na qualidade de suplente indicado pela SECITECE, ANDRÉ RAMOS SILVA será substituído por 
RICARDO DA COSTA E SILVA LIMA. Na qualidade de titular indicado pela Superintendência Regional do Trabalho no Ceará – SRT, FÁBIO ZECH 
SYLVESTRE será substituído por JOSÉ CRISÓSTOMO BAZÍLIO NETO. Art. 2°. O mandato dos representantes ora designados tem início a partir de 
15 de março de 2023 e término em 12 de março de 2024. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Valdênio Aguiar Ramos
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA, matrícula 000074.3-9, Símbolo ADECE III, na função 
de GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR 
A GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, em virtude de suas férias, no período de 13 a 17 de fevereiro de 2023; assumindo também, nos termos 
do inciso II do Art. 4º combinado com o Art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, a função de GESTOR 
DE COMPRAS.Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Sr. Danilo Gurgel Serpa, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando a Licitação regida pela Lei nº 13.303/2016, por intermédio por intermédio da Comissão Especial de Licitação 03, cumpridas 
todas as exigências do procedimento de licitação do tipo Melhor Técnica, na Licitação N.° 20220002 –ADECE, cujo objeto é a contratação de Instituição 
Financeira, objetivando a instrumentalização do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E ADJUDICADO em 
favor da empresa BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CNPJ sob o n.° 60.746.948/0001-12, com remuneração pelos serviços prestados correspondente 
a 0,5% (cinco décimos por cento), incidente sobre o valor do desembolso das operações de crédito realizadas no âmbito do FDI, sem ônus para o Estado do 
Ceará, não sendo devido qualquer outro pagamento a esse título. A remuneração será paga por ocasião de cada desembolso de crédito ou de cada diferimento 
do ICMS, conforme artigo 28, do Decreto n°34.508, de 04 de janeiro de 2022. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - 
ADECE, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR-PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ZPE CEARÁ Nº03/2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRÉA FREITAS E SILVA 
MAIA, ocupante do cargo de Diretora de Operações, matrícula nº 800062.4-5, a viajar à cidade de São Paulo - DF, no período de 27 de fevereiro a 02 de 
março de 2023 , a fim de assessorar o Diretor-Presidente desta Companhia, Sr. Eduardo Neves, na participação da ZPE Ceará, na qualidade de expositora, na 
27ª edição da Intermodal South America, o maior e mais completo evento das Américas de transporte de cargas, logística, intralogística e comércio exterior, 
e na XXVI Conferência Nacional de Logística (CNL), que em 2023 acontecem simultaneamente entre os dias 28 de fevereiro e 2 de março, no São Paulo 
Expo, na cidade de São Paulo (SP) , concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.241,94 (mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), mais 01 
(uma) ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.478,50 (mil, quatro-
centos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA - CE/SÃO PAULO 
-SP/FORTALEZA -CE, no valor de R$ 2.952,20(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), perfazendo um total de R$ 4.430,70 (quatro 
mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), de acordo com os arts. 1°do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019; art. 3º; alínea “b”, § 1º e 3° do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6°, 8° e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA 
DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 14 de fevereiro de 2023.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
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