DOE 23/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO 12/2023
MAF 2022.21238 E TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.21076
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que VIANA & RODRIGUES LTDA , CGF: 06.783979-7, fica INTIMADO, a tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO Nº 2023.21076, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS, 
QUE APRESENTAM DÉBITO EM ATRASO DE ICMS ANTECIPADO, ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL, DIFERENCIAL DE 
ALÍQUOTA, REFERENTE AO RELATÓRIO EM ANEXO, DO PERÍODO 01/2018 A 09/2022. contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 15 de fevereiro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº013/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o Art. 58, § 1º, inciso III da Lei nº 18.185, de 29 de Agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
JOCELMA CLAUDINA DA SILVA, CGF nº 06 159506-3, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência dos Termos de Intimações nºs., 2023.21086 e 2023.21104, no prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 
34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 15 de fevereiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº57/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20236
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 821 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Mandado de Ação Fiscal de nº 2023.20236, o CONTRI-
BUINTE: C DE ABREU SILVA VESTUÁRIO ME, CGF 06.549.990-5, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), A TOMAR CIÊNCIA DA 
AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/03/2021, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de fevereiro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 058/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20237
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 821 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Mandado de Ação Fiscal de nº 2023.20237, o CONTRI-
BUINTE: VALDEMIRO VIANA DE LUCENA EEP, CGF 06.425.758-4, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), A TOMAR CIÊNCIA 
DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2019 A 29/02/2020, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de fevereiro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº059/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20238
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 821 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Mandado de Ação Fiscal de nº 2023.20238, o CONTRIBUINTE: 
D FERREIRA BARROS ME, CGF 06.397.588-2, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL 
RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2019 A 29/02/2020, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser 
executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 
138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de fevereiro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 060/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20239
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 821 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Mandado de Ação Fiscal de nº 2023.20239, o CONTRIBUINTE: 
F ALVES DOS SANTOS REDES-ME, CGF 06.180.407-0, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA 
FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal 
deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único 
do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste EDITAL. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de fevereiro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº061/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20240
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 821 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Mandado de Ação Fiscal de nº 2023.20240, o CONTRI-
BUINTE: MOTORAUTO PEÇAS E PNEUS LTDA ME, CGF 06.884.688-6, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), A TOMAR CIÊNCIA 
DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de fevereiro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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