DOE 23/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            181
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
84583592353
LUCIA DE FATIMA BRASILEIRO DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 304346
02
10490990363
MANOEL GONCALVES BATISTA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 192135
03
44738811304
ELIZABETH OLIVEIRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 192130
04
32775059791
LUCIANO FIRMINO DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 253116
05
31699413720
RAYMUNDO PIMENTEL GOMES NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 266929
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
36
05029889329
SANDRA MARIA DA SILVA GAMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 325238
37
36759910320
FRANCISCO AIRTON DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 325241
38
71818782391
José Adonias da Silva
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 325243
39
08852975390
ANTONIO EVERARDO DE FREITAS NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330724
40
43371876349
ARTEMILDA LOPES SANTIAGO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 311652
41
51084120372
JOSE EVANDRO DA SILVA FERREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 310553 E 310555
42
07371831799
PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330219
43
35582995315
SILVIA SALES SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330221
44
35583169320
VERA LUCIA SALES SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330222
45
16774795315
FATIMA MARIA CARVALHO SALES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330223
46
23395290344
FRANCISCO NARCISIO SALES CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330224
47
22969934353
FRANCISCA RIBEIRO DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348851
48
13968637372
MARIA EUNICE RIBEIRO DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348836
49
03641236304
WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348837
50
62159410349
ADALGISA RIBEIRO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348845
51
12081418215
ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 248847
52
03334045307
JULIANA SANTOS PIMENTEL
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 310559
53
50155865315
MICHELLE MACHADO ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 320459
54
96304286368
ALEXIS MACHADO ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 320460
55
05541587360
JULIANA ALVES DE MELO DONATO ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 320461
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: 01025238 / 2023 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDORA NO CURSO NOVA LEI DE LICITAÇÕES, LEI Nº14.133/2021. 
JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, com 
conhecimento do conteúdo e informações que devem estar previstos no Plano de Contratações Anual, no ETP e no TR, preparando as contratações com mais 
segurança e eficiência, através do domínio das melhores práticas para afastar contratações ineficientes, aplicando as boas práticas para a inclusão da gestão 
de riscos nas contratações de compras e serviços. VALOR GLOBAL: R$ 3.372,00 ( TRÊS MIL,TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.1.754.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO 
COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, - CNPJ: 
86.781.069/0001-15. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, ORDENADOR DE DESPEZA. RATIFICAÇÃO: 
FABRÍZIO GOMES SANTOS - SECRETÁRIO DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº009/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Fevereiro/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
34
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
34