DOE 23/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos a pagar a dívida acima reconhecida, sob a dotação orçamentária: 47100001.08.122.211.20977.03.319011.10000.0, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de 
março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº132/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora OSMARINA SALES DE ALMEIDA, que exerce 
a função de Gerente matrícula nº798840-0-6, lotado nesta Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e 
seiscentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº036 e 037. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº133/2023 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 038177-1-7, deste Órgão, 
a viajar à cidade de Sobral, no período de 13 a 16/02/2023, a fim de participar da Reunião dos CBHs Acaraú e Coreaú, concedendo-lhe 3½ (três diárias e 
meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 272,29 (duzentos e setenta e dois 
reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
10 de fevereiro de 2023.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - RESULTADO FINAL DA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO (SDC) 
Nº20220002-CEL 04/FUNCEME/CE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, 
considerando haver a Comissão Especial de Licitação- 04 (CEL04) cumprido todas as exigências do procedimento de licitação para SOLICITAÇÃO DE 
COTAÇÃO (SHOPPING) Nº20220002 CEL 04 FUNCEME/CE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 
DAS OBRAS DE APOIO E PROTEÇÃO DAS ESTAÇÕES METEOROLÓGICAS E ESTAÇÕES LINIMÉTRICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A 13 (TREZE) 
RESERVATÓRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO DAS OBRAS DE APOIO PARA A INSTALAÇÃO DE RÉGUAS LINIMÉTRICAS EM 
SEÇÕES DE RIO ASSOCIADOS A ESTES RESERVATÓRIOS afigurando-se que a licitação encontra-se regularmente desenvolvida para produzir os 
efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI da Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, 
fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da empresa vencedora do certame CONSTRUTORA CONCRETIZA LTDA-ME- 
CNPJ Nº69.718.567/0001-02, no valor total de R$ 220.036.61(duzentos e vinte mil, trinta e seis reais e sessenta e um centavos). FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
APOSTILAMENTO Nº588/2022 AO CONTRATO Nº454/2019
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, inscrito 
no RG. 97002063428 SSP CE e no CPF nº623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CEE, tendo em vista os elementos contidos no Processo 
nº11889055/2022 resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº454/2019, celebrado 
com a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO 
CEARÁ – COOPERNORDESTE - CE inscrita no CNPJ sob o nº19.521.941/0001-07, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado na Cláusula 
Décima Terceira – da Fiscalização, passando para a Sra. Elaine Cristina da Silva Alves, matrícula nº495.247-1-4 e inscrito no CPF sob o nº794.153.003-10, 
conforme fls. 02 dos autos do processo. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento 
ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº589/2022 AO CONVÊNIO Nº142/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, denominada simplesmente CONTRATANTE, estabelecida na Av. 
Almirante Barroso, nº600, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060440, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, neste ato representado pelo 
Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, inscrito no RG. 97002063428 SSP CE e no CPF nº623.295.613-34, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº11968117/2022, resolve com fundamento no art. 65, inciso 
I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento para retificar os dados da conta bancária contido no Convênio nº142/2022, conforme fls. 
Nº02,03 acostados aos autos. ONDE SE LÊ:
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ
DADOS DA CONTA
Município de Barreira
12.459.632/0001-05
Agência
4367-2
Operação
006
Conta
71.116-7
LEIA-SE:
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ
DADOS DA CONTA
Município de Barreira
12.459.632/0001-05
Agência
4367-2
Operação
006
Conta
71.122-1
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
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