DOE 23/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº037 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº09948449/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessi-
dades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo
nº3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c
63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, no
valor de R$ 15.791,12 (quinze mil, setecentos e noventa e um reais e doze centavos), junto à TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº03.506.307/0001-57, cujo objeto é serviços de gerenciamento, incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com utilização de cartão
magnético, referente ao período de Setembro de 2022. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza,
30 de janeiro de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2022.
PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2022 CELEBRADO EM 12 DE
FEVEREIRO DE 2022, ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRAL E O ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA.
Pelo presente termo de aditivo, o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, com sede na Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro, Sobral/CE neste ato representado
por seu Prefeito, IVO FERREIRA GOMES, CPF Nº362.581.993-72, RG nº2017009918-5, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ
(SESEC), com sede na R. Engenheiro José Figueiredo, nº1035, bairro Cohab I, Sobral/CE, CEP 62051-018, neste ato representada por sua Secretária,
a Sra. Emanuela Vasconcelos Leite Costa, brasileira, portadora do CPF nº839.380.953-34 e RG nº470.310.111-47 SSP/CE e o ESTADO DO CEARÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), inscrita no
CNPJ nº01.869.566/0001-17, sediada na Av. Bezerra de Menezes, 581 - Parque Araxá, Fortaleza/CE, 60325-003, neste ato representada pelo Exmo. Sr.
SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, resolvem celebrar o presente aditivo, tudo em conformidade com as disposições da Lei Federal nº8.666/93 e
suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas, que reciprocamente outorgam e aceitam: DA FUNDAMENTO LEGAL - O presente
Termo de Aditivo fundamenta-se nas disposições, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se ainda, no que couber, os demais preceitos
de direito público, bem como na Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados. DO OBJETO – O presente Aditivo tem por objeto
acrescentar cláusulas de obrigações de responsabilidade da Secretaria da Segurança Cidadã de Sobral e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
– SSPDS. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – As demais cláusulas e condições que ora não foram por este termo alteradas permanecem como no convênio
original, constituindo-se num só todo para todos os fins e efeitos de direito. E, por estarem justos e combinados, assinam o presente Termo de Aditivo em 02
(duas) vias de igual teor e na presença de 02(duas) testemunhas. Ivo Ferreira Gomes - Prefeito de Sobral; Samuel Elânio de Oliveira Júnior - Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social; Emanuela Vasconcelos Leite Costa – Secretária da Segurança Cidadã. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº1416/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia
do Interior Sul – Núcleo Juazeiro do Norte, a viajar para Iguatu, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de Operação Policial deflagrada pelo
Ministério Público para cumprimento de mandados de Busca e Apreensão; conforme processo nº 06813453/2022, que chegou autorizado para pagamento
nesta DIFIN em 09/08/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, em Fortaleza, 12 de agosto de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1416/2022-DIFIN DE 12 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
André Rodrigues Soares Lima
Inspetor
V
10 a 13/07/2022
Juazeiro do Norte para Iguatu
3,5
61,33
5%
225,38
Francisco Gleison de Melo Alencar
Inspetor
V
10 a 13/07/2022
Juazeiro do Norte para Iguatu
3,5
61,33
5%
225,38
Bruna Cristina Ferreira de Oliveira
Escrivão
V
10 a 13/07/2022
Juazeiro do Norte para Iguatu
3,5
61,33
5%
225,38
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
676,14
*** *** ***
PORTARIA Nº1466/2022-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Jucás, a viajar para Iguatu e Cedro, em objeto de serviço,
com a finalidade de conduzir o preso FABIANO TIMOTEO SALVIANO, para a realização de exame na PEFOCE, em Iguatu, e, em seguida, para a Cadeia
Pública local de Cedro; conforme processo nº 07844530/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 19/08/2022, concedendo-lhes diárias,
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1466/2022-DIFIN DE 22 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
José Nipônico Lima Bezerra
Inspetor
V
09/08/2022
Jucás para Iguatu e Cedro
0,5
61,33
30,66
Tiago Queiroz Gomes de Oliveira
Inspetor
V
09/08/2022
Jucás para Iguatu e Cedro
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1589/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA PINHEIRO, ocupante do cargo de Inspetor de
Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Aracati, matrícula nº 404967-1-8, a viajar para Fortaleza, no período de 08 a 12/08/2022, com a finalidade
de participar do Curso de Operações e Interceptação de Sinais, realizado na COIN; conforme processo nº 07901984/2022, concedendo-lhe quatro diárias
e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito
centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em
Fortaleza, 16 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
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