DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3153 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º223/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 
2023. 
 
Lei Municipal n.º223/2023, de 15 de fevereiro de 2023. 
  
Autoriza à doação de cestas básicas no período da 
semana santa e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar cestas básicas de 
alimentação para as famílias de baixa renda do Município de Assaré, 
no período religioso da semana santa. 
  
Art. 2º. A distribuição de cestas básicas será realizada seguindo 
critérios sociais de acordo com a maior vulnerabilidade de cada 
família, com controle de entrega e com identificação do beneficiário. 
  
Art. 3º.As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano 
Plurianual, suplementadas, caso necessário. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois 
mil e três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:5D77FA24 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA DE Nº 031 DE 13 DE FEVEREIRO 2023. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das 
atribuições legais,  
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Complementar nº 678, de 03 de 
março de 2020; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o senhor Melk Zedeque Sabino Teixeira para 
responder como Assessor Parlamentar, lotada na Câmara Municipal 
de Banabuiú – CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 13 de fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE 
Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:1E4F4F66 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
PORTARIA DE Nº 032 DE 13 DE FEVEREIRO 2023. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das 
atribuições legais,  
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Complementar nº 678, de 03 de 
março de 2020; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o senhor Jadson de Oliveira Facundo para 
responder como Assessor Parlamentar, lotada na Câmara Municipal 
de Banabuiú – CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 13 de fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE 
Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:8FC9BE82 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA DE Nº 033 DE 13 DE FEVEREIRO 2023. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das 
atribuições legais,  
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Complementar nº 678, de 03 de 
março de 2020; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a senhora Ana Camila de Oliveira de Lima, para 
responder como Assessora Parlamentar, lotada na Câmara Municipal 
de Banabuiú – CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 13 de fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE 
Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:8470461E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERA SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. 
 
Portaria de Nº 232/2023. 
  
Exonera Servidor (a) Público Municipal Efetivo, do 
quadro de pessoal da Administração Pública, na 
forma prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
CONSIDERANDO: o princípio da publicidade norteador da 
administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os 
seus atos internos e externos; 
CONSIDERANDO: o princípio da legalidade e vinculação aos 
termos do edital do certame.