DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3153 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
CONSIDERANDO: Que o (a) servidor(a) PEDRO HOLANDA 
SOUZA NETO tomou posse na data de 18 de janeiro de 2023, e 
como foi informado na sua Carta de Apresentação para se apresentar 
na data de 01/02/2023 não compareceu ao setor de trabalho para o 
pleno exercício de suas atividades no prazo legal previsto na Lei 
Municipal nº 369/2006, configurando assim o que grave falta 
conforme o estatuto do servidor municipal que diz: 
Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou 
da função de confiança. 
  
§ 1- É de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor 
entrar em exercício, contado da data da posse. 
  
§ 2 - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em 
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar a servidor(a) PEDRO HOLANDA SOUZA 
NETO, portador (a) do CPF: 062.875.403-54, lotado na Secretaria da 
Saúde no cargo de Enfermeiro, do quadro de Pessoal Efetivo da 
Administração Pública Municipal na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 08 de 
fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:B9A24DFC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida 
pelo Gabinete do Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo 
de Dispensa de Licitação nº. 02.001/2023-DL, a seguir: Objeto: 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E 
CONSULTORIA EM BRASÍLIA JUNTO AO GOVERNO 
FEDERAL (MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS), À CÂMARA 
DE DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO PODER 
JUDICIÁRIO, COM ARTICULAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E 
APOIO 
LOGÍSTICO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DO 
GABINETE DO PREFEITO. Em favor da Empresa: EXPERTISE 
F.A NEGOCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, 
inscrita no CNPJ Nº 41.625.571/0001-07, cujo valor global é de R$ 
51.600,00 (CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). 
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril 
de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação 
emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Srª. 
Gerlania Maria Lemos Nobre. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:08B9C9D0 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE – 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N° 
08.001/2023 – SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR 
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE ARAÇÃO E PREPARO DE SOLO COM TRATOR 
EQUIPADO COM ARADO DE 28 DISCOS PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO 
DE BANABUIÚ/CE, Empresas Vencedoras: LOTE 01-A: AMPLA 
PARTICIPAÇÃO, 
GT 
LOCAÇÕES 
DE 
VEICULOS 
E 
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 13.430.619/0001-88, com o valor global 
de R$ 911.000,00 (NOVECENTOS E ONZE MIL REAIS), LOTE 
01-B: COTA RESERVADA PARA ME/EPP, PC DE OLIVEIRA 
CONSTRUÇOES E LOCAÇOES LTDA, CNPJ; 42.968.623/0001-
00, com o valor global de R$ 244,000,00 (DUZENTOS E 
QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). PREGÃO ELETRÔNICO 
HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº 
10.520/02. GLAUCO FAUSTO DE BRITO – SECRETÁRIO DE 
AGRICULTURA.  
  
BANABUIÚ-CE, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:F6A7A501 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ-CREDENCIAMENTO 
N.º 
05.001/2023-CR. 
O 
Município de Banabuiú, através da Secretaria de Assistência Social e 
Trabalho, torna público para conhecimento dos interessados que, nos 
dias 01 e 02 de Março de 2023, no horário de 08hs às 12hs e das 14hs 
ás 16hs, no endereço Av. Valdir Leopécio, n° 566, Centro, 
Banabuiú/CE, 
realizará 
o 
CREDENCIAMENTO 
DE 
PROFISSIONAIS 
VISANDO 
À 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, 
CONFORME 
ESPECIFICIDADES 
E 
DEMANDAS 
DOS 
SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO COM 
OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES DE 
REFERÊNCIA 
DA 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
BÁSICA, 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
ESPECIAL 
DE 
MÉDIA 
COMPLEXIDADE, CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA 
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM 
FITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO 
DE BANABUIÚ-CE. O edital encontra-se disponível no endereço 
acima de segunda à quinta-feira das 07h30min às 12h00min, e das 
13h30min às 17h00min, e na sexta-feira das 08h às 12h ou no portal 
de licitações no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Cleidemar Lopes da 
Silva Nobre. Secretária Municipal de Assistência Social. 
  
Banabuiú-CE, 23 de Fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:493CB650 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DO 4° (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
N.º 2020.06.01.01 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
DE ASSISTENCIA SOCIAL, torna público o EXTRATO DO 4° 
(QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2020.06.01.01. 
LOCADOR: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL. LOCATÁRIO: PEDRINA VACILANE 
GUIMARÃES LINS. OBJETO: O presente instrumento tem por 
objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato a partir da data de 
sua 
assinatura, 
por 
um 
período 
de 
12 
(doze) 
meses. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 
8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Oitava do Contrato 
Original. SIGNATÁRIO LOCADOR: CLEIDEMAR LOPES DA