DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3153 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE Nº 
21122103SESA 
  
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE 
GESTÃO Nº: 21122103SESA. QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE E O INSTITUTO DE GESTÃO E 
CIDADANIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, 
QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA O 
FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA: A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MOMBAÇA, pessoa jurídica de direito público, 
estabelecida à Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Bairro, Centro, 
Mombaça-Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.736.390/0001-01 e CGF 
06.920.166-8, através da Secretaria de Saúde, neste ato representada 
pela Sra. Liane Evangelista de Alencar, brasileira, solteira, 
enfermeira, portadora da carteira de identidade nº 2006009090983 
SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 048.199.733-47, denominado 
simplesmente CONTRATANTE, e o INSTITUTO DE GESTÃO E 
CIDADANIA – IGC, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J/MF 
24.127.105/0001/74, sediado no Município de Fortaleza, Rua Fonseca 
Lobo, nº 120, inscrito no CNPJ sob nº 24.127.105/0001-74, 
representado pela pessoa de HERBERT PESSOA LOBO, brasileiro, 
divorciado, Presidente, inscrito sob CPF nº 682.266.753- 91 e 
portador da cédula de identidade nº 267659993 SSP CE, doravante 
denominado 
CONTRATADO, 
cujo 
objeto 
é 
GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
DO 
HOSPITAL 
E 
MATERNIDADE 
ANTONINA 
ADERALDO 
CASTELO, 
DE 
MOMBAÇA,sujeitando-se 
os 
Contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir 
pactuadas, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, em 
conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas 
alterações 
posteriores. 
CLÁUSULA 
PRIMEIRA 
– 
DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Contrato tem como 
fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações 
posteriores. 
CLÁUSULA 
SEGUNDA 
– 
JUSTIFICATIVA. 2.1 – CONSIDERANDO que a Comissão de 
Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 
21122103SESA (CONTRATO DE GESTÃO COMPARTILHADA, 
PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL E MATERNIDADE 
ANTONINA ADERALDO CASTELO, DE MOMBAÇA) juntamente 
com a Secretaria Municipal de Saúde (CONTRATANTE), detectaram 
a necessidade de reforma e compra de equipamentos novos para o 
Hospital Municipal e encaminharam solicitação ao Instituto de Gestão 
e Cidadania (CONTRATADO); CONSIDERANDO o descrito na 
cláusula quinta(§5º) do Contrato de Gestão nº 21122103SESA, que 
prevê a possibilidade de o Município realizar repasse a Organização 
Social, a título de investimento, no início ou durante a execução do 
Contrato de Gestão, para ampliação, adaptação e reformas das 
estruturas físicas já existentes, bem como para a aquisição de 
equipamentos e bens móveis que se fazem necessários ao serviço 
público; CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO. 3.1- O presente 
Termo Aditivo tem por objeto: (a) Inclusão de Verba de Investimento 
ao Contrato de Gestão nº 21122103SESA (contrato de gestão 
compartilhada, para gestão, operacionalização e execução dos 
serviços de saúde do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo 
Castelo, de Mombaça); CLÁUSULA QUARTA- DA INCLUSÃO 
DA VERBA DE INVESTIMENTO AO CONTRATO DE 
GESTÃO DE Nº 21122103SESA. 4.1. Fica o presente Contrato de 
Gestão de nº 21122103SESA com a inclusão da verba de 
investimento, de acordo com o que consta na cláusula quinta (§5º) do 
Contrato de Gestão nº 21122103SESA.Verba de investimento: valor 
de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).CLÁUSULA 
QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 - As demais 
cláusulas e condições pactuadas anteriormente permanecerão 
inalteradas e em pleno vigor.E, estando acertados, assinam o presente 
instrumento em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas que também 
o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 6.1. As 
partes Contratantes ratificam as demais Cláusulas e condições 
estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente 
termo de aditivo. 
  
Mombaça/CE, aos 04 de novembro de 2022. 
  
HERBERT PESSOA LOBO 
Presidente  
  
Instituto de Gestão e Cidadania 
CNPJ nº 24.127.105/0001-74  
ANTONIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA  
Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:CB8EC711 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
28052101SESA 
 
PUBLICAÇÃO 
DO 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
DO 
SEGUNDO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
28052101SESA 
  
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE 
QUANTIDADE 
AO  
CONTRATO 
Nº 
28052101SESA.PROCESSO DE ORIGEM: Contrato oriundo de 
licitação na modalidade Inexigibilidade sob nº 004/2021SESA-IN - 
SECRETARIA DE SAÚDE.OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência do contrato inicial. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado por mais 12 (DOZE) meses, com início em 01/01/2023 
e término em 31/12/2023.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
DA FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes deste 
contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária de nº 
0901.10.301.0009.2.029, 
Elemento 
de 
Despesa: 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.11, e serão pagas com Transferência SUS 
Bloco de manutenção. DO VALOR E REAJUSTE: O valor global 
do aditivo será de R$ 81.218,10 (oitenta e um mil, duzentos e 
dezoito reais e dez centavos).ASSINA PELA CONTRATANTE: 
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária Municipal 
de Saúde. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MATHEUS 
PEREIRA LIMA MARQUES (Sócio) da empresa CLÍNICA E 
LABORATÓRIO MARQUES SAÚDE LTDA.  
  
Mombaça - CE, 29 de dezembro de 2022. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR  
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:DDDCEF76 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO 
DE Nº 18022101SEAD 
 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO 
DE Nº 18022101SEAD 
  
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 18022101SEAD.PROCESSO DE 
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2021SEAD-DP - 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.OBJETO: Prorrogação 
do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR 
DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO. 4.1. O valor total da 
locação será de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) 
perfazendo um valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do 
presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 
0501.04.122.0004.2.010 
- 
Elemento 
de 
Despesa 
nº 
3.3.9.36.00/3.3.90.36.15, com Recursos não vinculados a Impostos. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início da vigência em 
18/02/2023 e término em 17/02/2024. ASSINA PELO (A) 
LOCATÁRIO (A): MARIA AURINETE DE ALMEIDA – 
Secretária de Administração. ASSINA PELO (A) LOCADOR 
(A): EDMARA REGO EVANGELISTA DE PAIVA.