DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E3E6E830

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.133, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Fixa novos valores dos vencimentos do cargo de
Coordenador Pedagógico, de acordo com os seus
Níveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos do cargo de Coordenador
Pedagógico, Níveis A, B, C e D, integrantes do Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal da Educação Básica, passam a ser os constantes
do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica revogada a segunda parte do Anexo II da Lei nº 2.107, de
27 de setembro de 2.022.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
vigente Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
17 de fevereiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I
(Lei nº 2.133, de 17 de fevereiro de 2023)

CARGO
Nº
DE
ALUNOS
C/H
SIMBOLO
QTD
VENCIMENTO
(R$)
Coordenador Pedagógico
– Nível A
Acima de 800
Alunos
40h
CP-1
12
2.400,00
Coordenador Pedagógico
– Nível B
De 401 a 800
Alunos
40h
CP-2
15
2.040,00
Coordenador Pedagógico
– Nível C
De 201 a 400
Alunos
40h
CP-3
09
1.800,00
Coordenador Pedagógico
– Nível D
De 101 a 200
Alunos
40h
CP-4
09
1.800,00

Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F6916282

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Fixa o piso salarial dos servidores públicos
municipais e dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do piso salarial dos servidores públicos do Município
de Morada Nova fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e
dois reais), valor abaixo do qual nenhum servidor do Município será
remunerado.

Art. 2º O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil
seiscentos e quatro reais) nos termos do § 9º do art. 198 da
Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
vigente Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
17 de fevereiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6430D5F0

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.135, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Denomina de Vereador José Osivaldo Lopes Sampaio
o Estacionamento Anexo ao Edifício Vereador João
Fagundes Filho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de VEREADOR JOSÉ OSIVALDO
LOPES SAMPAIO, o estacionamento anexo ao Edifício Vereador
João Fagundes Filho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal nº 1.743, de 06 de julho de 2016.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
17 de fevereiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BE02AFC2

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
CORREIÇÃO

ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0030/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento
no art. 40, § 1°, inciso III, alínea ”a”, da CF/88, com redação dada
pela EC nº 41/2003 e com o art. 93, inciso III, alínea “a” da Lei nº
879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova,
combinado ainda com o art. 187, inciso III, alínea “a” e art. 67 da Lei
nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Morada Nova, combinado ainda com os artigos 44 e 45 da Lei nº
1.567/2011 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Morada Nova ao (a) servidor (a):

MARIA ROZILDA DE OLIVEIRA CHAGAS, brasileira, casada,
Portadora do RG nº 2008101032-4, inscrita no CPF nº 893.060.823-
04, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem – 08h, lotada na
Secretaria de Saúde - SESA, cuja matrícula: 1303325, com proventos
fixados no valor R$ 1.505,10 (Um mil quinhentos e cinco reais e dez
centavos),

O provento foi calculado com base no art. 1° da Lei n° 10.887, de 18
de Junho de 2004, em razão do (a) servidor (a) ter preenchido