DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA
Presidente do IMAMN - Instituto do Meio Ambiente de Morada
Nova – IMAMN - Prefeitura Municipal Morada Nova

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:994BAA11

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220235 -
IMAMN

ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO
DIRETA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE
SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO NA
PLATAFORMA WEB DE GESTÃO DE PESSOAS PARA O
CONTROLE
DE
FREQUÊNCIA,
DOCUMENTOS,
COMUNICAÇÃO, RECADASTRAMENTO E FINANCEIRO DOS
AGENTES PÚBLICOS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
DE MORADA NOVA - IMAMN, DE RESPONSABILIDADE
DESTA AUTARQUIA, DE ACORDO COM O TERMO DE
REFERÊNCIA CONSTANTE DO ANEXO I.

CONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
MORADA NOVA - IMAMN

CONTRATADA: J JOEDSON DE OLIVEIRA VIEIRA, inscrito no
CNPJ sob o nº 40.723.741/0001-15.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV da Lei nº
8.666/93.

OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº
20220235 - IMAMN, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01
de março de 2023, extinguindo-se em 01 de março de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Rosineudo Gomes Martins
Lima (Presidente do IMAMN)

ASSINA PELA CONTRATADA: José Joedson de Oliveira Vieira
(Proprietário)

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA
Presidente do IMAMN - Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova
– IMAMN - Prefeitura Municipal Morada Nova

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:DF8CB473

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.130, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Fixa o piso do vencimento dos profissionais do
magistério da rede de ensino pública municipal;
reajusta o vencimento dos profissionais do magistério
que percebam valor superior ao piso, e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Opiso do vencimento dos profissionais do magistério da rede
de ensino pública municipal da educação básica, no âmbito do
Município de Morada Nova, é fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil,
quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais, valor abaixo do qual nenhum desses
profissionais poderá ser remunerado.

Parágrafo único. O piso de que trata este artigo, referente às demais
jornadas de trabalho, é proporcional ao valor de R$ 4.420,55 (quatro
mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Para os profissionais do magistério da rede de ensino pública
municipal da educação básica que já percebam vencimento superior
ao piso fixado no art. 1º desta Lei, fica concedido o reajuste de 15%
(quinze por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
vigente Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2.023.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
17 de fevereiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6A2FDA6D

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.131, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui Programa Bolsa Monitoria no âmbito das
escolas da rede pública municipal de ensino, e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Monitoria destinado aos
alunos matriculados nos 8º e 9º anos do Ensino Fundamental
consistente no compartilhamento e reforço de aprendizagem e de
colaboração entre os próprios alunos que desenvolvam atividades no
ambiente escolar, voltadas para o fortalecimento das ações
pedagógicas e dos projetos escolares, sob orientação pedagógica do
corpo docente.

Parágrafo único. Serão selecionados dois monitores para cada turma
dentre os alunos dos 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, conforme os
critérios definidos em Regulamento expedido pela Secretaria
Municipal da Educação Básica, sendo condições obrigatórias para a
seleção o bom desempenho escolar e a regular frequência às aulas.

Art. 2º Fica autorizada a concessão, no âmbito do Programa a que se
reporta o artigo anterior, da Bolsa Monitoria aos estudantes do 8º e 9º
anos do Ensino Fundamental selecionados para os fins do art. 1º desta
Lei, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Parágrafo único. A Bolsa Monitoria será paga por período
correspondente aos meses do ano letivo, a qual poderá ser renovada
com o mesmo monitor uma única vez por igual período.

Art. 3º As atividades de monitoria do Programa instituído por esta Lei
poderão ocorrer no turno em que o aluno estiver matriculado e/ou no
contraturno das aulas escolares, com duração máxima de doze horas.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
vigente Orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
17 de fevereiro de 2023.