DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3153 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO - GM-
TP003/21.5 
 
A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do município 
de Nova Russas, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao 
Contrato nº GM-TP003/21.5, decorrente do processo licitatório na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP003/21, cujo objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
ENVOLVENDO 
A 
COORDENAÇÃO, 
ORGANIZAÇÃO 
E 
REALIZAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
DIVULGAÇÃO 
DE 
MATERIAIS JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 
  
CONTRATANTE: Secretaria MUNICIPAL DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
  
CONTRATADA: 
SISTEMA 
INTEGRADO 
DE 
COMUNICAÇÃO DO BRASIL LTDA; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 70.860,00 (setenta mil, oitocentos e sessenta 
reais); 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro 
de 2023; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA MARIA DE PAIVA 
BEZERRA - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social; 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Emanuel 
Rodrigues de Sousa ; 
  
Nova Russas/CE, 30 de dezembro de 2022. 
  
Publicado por: 
Ana Maria de Paiva Bezerra 
Código Identificador:4C329F47 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ST-
PE001/2023 
 
O Município de Nova Russas, através da Secretaria do Trabalho e 
Assistência Social, torna público o Extrato da ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº ST-
PE001/2023. 
ARP 
N. 
º: 
ST-PE001/2023. 
ÓRGÃO 
GERENCIADOR: Secretaria do Trabalho e Assistência Social. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE URNAS FÚNEBRES E DE 
CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESTINADAS 
A SUPRIR AS DEMANDAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
ATRAVÉS 
DA 
CONCESSÃO 
DE 
BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS DE AUXÍLIO FUNERAL AOS CIDADÃOS E 
FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, 
JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS CE. EMPRESAS: L 
RODRIGUES VIEIRA - ME (27.095.630/0001-43), pelo valor global 
de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 03 de 
fevereiro de 2023. 
  
Publicado por: 
Ana Maria de Paiva Bezerra 
Código Identificador:354464D0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
JOÃO LUIS DA SILVA 
 
Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Luis da Silva, localizado no Sitio Logradorzinho, Distrito de 
Guassussê, Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental    
  
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:842B840C 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
ROSANGELA MARIZ BARBOSA 
 
Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Mariz Barbosa, localizado no Sitio Pereiros, Distrito de Santarém, 
Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA 
  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental  
  
  
  
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:CCF26731 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A 
SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O 
MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº 298/2023 ORÓS-CE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A 
QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE 
ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS 
COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE 
ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de proteção principalmente: á vida 
animal, nos termos do art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição 
Federal (proteger a fauna e a flora na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais à crueldade); ao idoso, nos termos 
da Lei n.º 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, 
art.19, incisos e parágrafos; e à pessoa com deficiência nos termos da 
Lei n.º 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, art.5º. 
Art. 2º. Ficam proibidos, em todo Município de Orós/CE, em 
ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos 
pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou 
estampidos, nas formas em que menciona. 
§1º- Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
Os fogos de estampido; 
Os foguetes 
Os morteiros; 
As baterias;