DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 88

CONSIDERANDO Ofício n° 15.02.001/2023 RH, da Secretaria
Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo
Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo servidor MARCOS AURELIO SA DE
QUEIROZ, no cargo de Auxiliar de Serviços, admitido em
05/11/2010 sob matrícula nº 00896793, a fim de apurar transgressão
associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 140, inciso II e
III, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem
como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do
Procedimento
Administrativo
Disciplinar,
Portaria
nº
03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente
da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a
encaminhar
relatório
conclusivo
à
Secretaria
Municipal
de
Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual
período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei
Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 16 de Fevereiro de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:42D693E1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação
nº 2023.01.24.01 - SME. Contratante: Secretaria de Educação, torna
público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação nº
2023.01.24.01-SME: nº 2023.01.24.01.1 - SME – Valor global: R$
24.000,00 – Contratado: Rotary Club de Quixadá, através de seu
representante legal, o Sr. Samuel Moreira Andrade. Unidade
Administrativa: Secretaria de Educação. Objeto: serviço de locação
de imóvel para funcionamento do anexo da Creche Manoel
Cândido Dantheias – Distrito Educacional Campo Novo,
localizando na Avenida Presidente Vargas – n° 896 – Campo
Novo – Quixadá/Ce, de responsabilidade da Secretaria da
Educação de Quixadá/CE. Prazo de vigência: 12 Meses, a partir da
data da assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Verúzia Jardim
de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 27 de janeiro de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:A99963F4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.02.23.1.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.02.23.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, destinados ao programa de estratégia nacional para
prevenção e atenção a obesidade infantil - PROTEJA, celebrado com
o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Saúde do Município
de Quixelô/CE. Início de acolhimento das propostas: 27 de
fevereiro de 2023 a partir das 17h:00min. Abertura das propostas:
09 de Março de 2023 às 08h:00 horas, Início da sessão de disputa de
preços:
09
de
Março
às
08h:00min,
através
do
site
www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter o texto
integral
do
Edital
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.comprasquixelo.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações
pelo telefone: (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 23 de fevereiro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA
Pregoeira Oficial.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:34152860

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE JULGAMENTO FINAL PE Nº 2023.02.06.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.02.06.1 A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna
público o julgamento do Pregão Eletrônico n° 2023.02.06.1, sendo o
seguinte: empresa TIAGO CARDENO DE LIMA - ME vencedora
junto aos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07. A mesma foi declarada
habilitada por cumprir integralmente as exigências Editalíssimas.
Informações: Na sala da Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal
de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por
telefone (88) 3579 - 1210.

Quixelô/CE, 23 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:1F1C44C5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

A Secretaria de ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de
Quixeré torna público o EXTRATO DO CONTRATO, resultantes do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0006/2022:

ÓRGÃO LICITANTE: ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0201.04.122.0410.2.003
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GERENCIAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS TIPO MAIOR DESCONTO
PERCENTUAL POR ITEM PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E
ACESSORIOS GENUINOS PARA VEICULOS DE DIVERSAS