DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

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deverão ser adequados ao valor constante neste anexo, por não poder
ser inferior a este;

ANEXO II.1 da Lei Municipal n° 921/2023, de 23 de fevereiro de
2023.

ANEXO IV.2 da LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, de 29 de
setembro de 2017, publicada em 02/10/2017; alterada pela LEI
COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022,
publicada em 29 de setembro de 2022 alterado pelo ANEXO I da
Lei Municipal n° 917/2023, de 23 de janeiro de 2023, publicada
em 25/01/2023

QUADRO D2
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
REINTEGRADOS VIA JUDICIAL: APOSENTADO

CARGOS/FUNÇÕES
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENT0 R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40h
1.302,00*
VIGILANTE
40h
1.302,00*
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
20h
2.210,27

** Cargos com valor de vencimento inferior a R$ 1.302,00, cujo valor
que nenhum servidor pode receber menos, por determinação de lei
municipal, deverão na tabela constante do Anexo IV, quando os
valores de vencimentos se inferiores ao valor aqui determinado,
deverão ser adequados ao valor constante neste anexo, por não poder
ser inferior a este.

ANEXO II.2 da Lei Municipal n° 921/2023, de 23 de fevereiro de
2023.

ANEXO IV.3 da LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, de 29 de
setembro de 2017, publicada em 02/10/2017; alterada pela LEI
COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022,
publicada em 29 de setembro de 2022 alterado pelo ANEXO I da
Lei Municipal n° 917/2023, de 23 de janeiro de 2023, publicada
em 25/01/2023

QUADRO D3
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
REINTEGRADOS VIA JUDICIAL: SEM CARGO

CARGOS/FUNÇÕES
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENT0 R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40h
1.302,00*
COZINHEIRO
40h
1.302,00*
ELETRICISTA
40h
1.302,00*
MOTORISTA
40h
1.582,79
VIGILANTE
40h
1.302,00*

* Cargos com valor de vencimento inferior R$ 1.302,00, cujo valor
que nenhum servidor pode receber menos, por determinação de lei
municipal, deverão na tabela constante do Anexo IV, quando os
valores de vencimentos se inferiores ao valor aqui determinado,
deverão ser adequados ao valor constante neste anexo, por não poder
ser inferior a este.
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:2DE489AF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 017/2022

DISPÕE SOBRE A EXONERA A PEDIDO DE
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal XENIA
RICARTE ARAUJO LUNA, matrícula nº 1733, lotado na Secretaria
da Saúde no cargo de Enfermeira, requereu a sua exoneração do cargo
efetivo deste Município em 13 de fevereiro de 2023, protocolizado
sob o n° 2.646/23;
CONSIDERANDO o que trata o feito administrativo 1.556/22;
RESOLVE
Art. 1° EXCLUIR, a pedido, do serviço público municipal, a
Servidora
Pública,
XÊNIA
RICARTE
ARAUJO
LUNA,
Enfermeira, inscrita no CPF sob o n° 541.466.823-04 e matrícula Nº
1733, conforme trata o feito administrativo n° 1.622/23.
Art. 2° Determinar a exclusão da servidora do quadro de servidores
do Poder Executivo Municipal retroativo a 13 de fevereiro de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 23 de fevereiro de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200
anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro

Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:121D4B4C

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 014/2023

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de
09/01/2017.
RESOLVE
Art. 1º Conceder a MARIA JACQUELINE DA SILVA VIEIRA,
servidora pública municipal (vice-presidente do CMDCA), inscrita no
CPF: 023.129.813-78; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a
Fortaleza/Ce., para participar da reunião de Trabalho promovida pelo
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará
– CEDCA/CE) que terá como objetivo – Prestar informações e
orientar os municípios para o Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, no auditório
da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, situado à av. General Alfonso
Lima, n° 130, Cambeba, Fortaleza/Ce.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a 01(uma) diária, ao
servidor acima qualificado, através de transferência bancária
eletrônico, mediante recibo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 23 de fevereiro de 2023.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA
Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:613ED8A3

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 013/2023