DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 94

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de
09/01/2017.
RESOLVE
Art. 1º Conceder a FRANCISCO EDILBERTO MONTEIRO
ROSADO, ocupante do cargo de Coordenador do PAA Leite, inscrito
no CPF: 049.364.193-97; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino
a Fortaleza/Ce., para participar do Seminário Estadual do Programa
do Leite – Promovido pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário –
SDA, que acontecerá no dia 28 de fevereiro de 2023, no auditório da
SDA, na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Geraldo,
Fortaleza/Ce.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a 01(uma) diária, ao servidor
acima qualificado, através de transferência bancária eletrônico,
mediante recibo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 23 de fevereiro de 2023.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA
Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:5E94D64A

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N0 09/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação da VII Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Saboeiro – CE e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Saboeiro – CE (CMDCA), no uso de suas atribuições,
conferidas pela Lei n°21/97.

Considerando a Resolução n° 08 de Janeiro de 2023 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que
institui a Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dá outras
providências.

Considerando a Resolução CEDCA/CE n° 486/2022 e Comunicado
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Abril de 2022 que informa acerca do calendário das etapas da XII
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.

Considerando a reunião ordinária, realizada na data 09 de Fevereiro
de 2023.

RESOLVE:
Art. 1° Convocar a VII Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Saboeiro – CE, com o tema: “Situação
dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de
pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e
adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas
de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 2° A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será realizada no dia 28 de Fevereiro de 2023, em
Saboeiro – CE no Auditório do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS Irmã Lúcia às 7:00h conforme a deliberação posterior
da Comissão Organizadora.

Art. 3° A VII Conferência terá como base as orientações do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA – CE.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Saboeiro – CE, 09 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCA ALVES TEIXEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:5B81CB7C

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.02.001/2023-PMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.02.001/2023-
PMS. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução
do Projeto “ÁGUA É VIDA, CUIDAR E NÃO DESPERDIÇAR” de
Educação em Saúde Ambiental dos Distritos Flamengo, Barrinha,
Felipe e Mucambim no Município de Saboeiro-Ce, compreendendo
serviços de capacitação e treinamentos, com fornecimento de
materiais, conforme especificações no termo de referência. DATA
DA SESSÃO: dia 08 de março de 2023, às 09h:00min. EDITAL e
LOCAL: www.bll.org.br - Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro,

Saboeiro-CE, 23 de fevereiro de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA
Pregoeira da CPL.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:E1E66024

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES
DA
REDE
PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei
Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que os ocupantes do Magistério Público
Municipal da Educação Básica, perceberão reajuste salarial no
patamar de 14,95%, passando a receber o valor de R$ 2.210,27 (dois
mil, duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para uma jornada de
20 horas/semanais, e de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte
reais, e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de 40
horas/semanais, de acordo com o aumento do Piso Salarial Nacional
do Magistério.

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.