DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103

Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP.
Fotocópia do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública.
Registro de nascimento de filhos se tiver.
Declaração de bens.
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração
Federal, Estadual ou Municipal.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.
O (A) candidato (a) que, no prazo determinado acima, não comparecer
ou não atender aos quesitos legais, poderá perder o direito de ocupar o
cargo para o qual concorreu.
Todos os candidatos também serão notificados via WhatsApp. (88)
99914-8934

Várzea Alegre-Ceará, 23 de fevereiro de 2023.

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CARGO
LOCALIDADE
NOME

CUIDADOR/MEDIADOR

A DESIGNAR
DEBORA CAVALCANTE DE
SOUZA
MARTIAS
DA
SILVA
NASCIMENTO
IARA CRISPIM RODRIGUES
MARIA MYLENA DA SILVA

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre – Ceará, 23 de fevereiro de 2023
ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:09CA43F9

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.02.23.1

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.02.23.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação –
CPL, torna público, que será realizado Certame Licitatório na
modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.02.23.1. Objeto:
Contratação de serviços advocatícios especializados a serem prestados
na área administrativa e previdenciária destinado a atenderem às
necessidades do Município de Várzea Alegre - CE, conforme termo
de referência constante no Edital Convocatório. Data e horário da
abertura: 14 de Março de 2023, às 09h00min. Os interessados
poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações
sobre
a
licitação
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.varzeaalegre.ce.gov.br
e
www.tce.ce.gov.br.
Maiores
informações: (88) 9 9839 – 7074.

Várzea Alegre/CE, 23 de Março de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:18AC794B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Municipal 2.135, de 23 de fevereiro de 2023.

Autoriza reajuste linear de 15,00% sobre o vencimento base do profissional efetivo do magistério, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e que fora sanciona a seguinte Lei:

Art.1o – Fica autorizado reajuste linear de 15,00% (quinze por cento) a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do
Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.

§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478/08, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.

§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.

Art.2º -Para atender à necessidade de formação do Núcleo Gestor do Centro de Educação Infantil – CEI do Município de Acopiara, ficam criados os
seguintes cargos a serem acrescidos na tabela constante do Anexo II da Lei Municipal 1.524/09:

I – 01 (um) cargo de Função Gratificada FG-1;
II – 02 (dois) cargos de Função Gratificada FG-4.

Art.3º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos
naLei Complementar 101/2000.

Art.4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de
2023.

Paço da Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 2023.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Em Exercício

JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral Do Município