DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3153 
 
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Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:BCB1D6E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E 
VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com 
os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei 
Complementar. 
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Turismólogo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional de 
servidores de provimento efetivo do município de Icapuí/CE. 
§ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único 
desta Lei Complementar. 
§ 2º As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas nos Anexos II e V da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 
de junho de 2022. 
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de 
enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias ocorridas. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
Cargo 
Atribuições 
Qualificação exigida 
Quantidade de Cargos 
Carga horária 
Turismológo 
Elaborar políticas de Turismo Municipal, Elaborar o planejamento do 
espaço turístico; Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento 
do turismo de uma forma consciente; baseando-se em fatores sociais, 
culturais e econômicos presentes em cada região; Elaborar e 
coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em 
diferentes áreas do turismo (sobretudo academicamente); Coordenar e 
orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas 
vocacionadas para o turismo; Coordenar áreas e atividades de lazer 
para o público em geral; Coordenar e orientar projetos de treinamento 
e/ou aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de 
serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens. 
Bacharel em Turismo em instituição reconhecida 
pelo MEC 
01 
40h 
Vigia 
- Cuidar da segurança de prédios ou instalações públicas; 
- Identificar as pessoas que entram nos locais sob a sua guarda; 
- Relatar qualquer irregularidade ao chefe imediato; 
- Cuidar para que o patrimônio público seja preservado, evitando 
depredações, invasões, etc; 
- Não permitir a entrada de estranhos nas dependências sob sua 
responsabilidade, sem a devida autorização; 
- Rondar prédios, depósitos de materiais ou áreas pré- determinadas, 
para evitar furtos, roubos, incêndios e depredações; 
- Percorrer as dependências internas, apagando luzes, fechando 
torneiras e desligando aparelhos; 
- Abrir e fechar portas e portões, responsabilizando- se pelas chaves; 
- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas dentro 
de horários estabelecidos; 
- Vistoriar linhas de transmissão de energia elétrica, afim de fiscalizar 
seu estado de conservação, localizar defeitos, repará-lo ou comunicá-
los a eletricistas encarregados de sua reparação; 
- Investigar anormalidades, tomando as providências que o caso 
exigir; 
- Receber e transmitir recados; 
- Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior. 
Alfabetizado 
02 
40h 
Zootecnista 
avaliar geneticamente o rebanho; estudar processos e regimes de 
criação; planejar e avaliar as instalações utilizadas para a criação de 
animais; selecionar os animais para formação do rebanho matriz para 
reprodução; determinar o sistema e as técnicas a serem usados em 
cruzamentos; determinar o sistema e as técnicas a serem usados no 
pasto; pesquisar as necessidades nutricionais do rebanho e estabelecer 
a dieta adequada aos animais; verificar as condições de higiene e da 
Ensino Superior em Curso de Zootecnia reconhecido 
pelo Ministério da Educação 
01 
40h