DOE 24/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº038 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente, a partir de 01 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES Richard Francis 
Brown, matrícula 2743-X, Superintendente de Obras, Marcelo Henrique Alves Mendes, matrícula 2690-5, Gerente de Obras do Interior e Lacordaire Lins 
Pinheiro, matrícula 8170-1, Assessor de Apoio à Diretoria de Engenharia da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, viajarem à Espanha, no período 
de 26/02/2023 a 04/03/2023, para realização de visita técnica à Fábrica J.S.F. OIL & WATER S.A, localizada na Cidade de León na Espanha, fornecedora do 
equipamento Domu, necessário para implantação de 20 Distritos de Medição e Controle -DMC, 14 poços e 2 reservatórios metálicos de 12.500 m³, visando 
a redução de perdas e a estabilização do Abastecimento de Água de Juazeiro do Norte, concedendo-lhes 7 (sete) diárias internacionais, no valor unitário 
de US$ 388,00 + 2 ajudas de custo (Madri/León), no valor unitário de US$ 388,00, sendo todos os cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 
09/02/23 (R$ 5,2526), em conformidade com os art. 4, §1º, c, art. 6º, art. 10º e art.13; classe III, do anexo II, do Decreto nº 30.719, DOE de 25 de outubro 
de 2011, alterado pelo Decreto 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – Cagece. CASA CIVIL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISÉS BRAZ RICARDO, SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, MATRÍCULA 300004-4-7, 
a viajar a  Cidade de Brasília/DF, no dia  14/02/2023, a fim participar de reunião no MDA com o Ministro Paulo Teixeira, concedendo-lhe 0,5(meia)  diária, 
no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 280,38 
(duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos),mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília-DF/Fortaleza, no valor de R$ 3.340,96 (três mil, trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), 
perfazendo um total de R$ 3.971,82 (três mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º e 3º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do  Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. 
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR a servidora, DUNA GONDIM 
URIBE, matrícula nº 00766, ocupante do cargo de Diretora Executiva Comercial da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém S.A - CIPP/S.A, a viajar à Berlim, no período de 06 de fevereiro a 15 de fevereiro do ano corrente, a fim de participar da Feira Fruit Logística, 
edição 2023 em Berlim, e compromissos em Holanda: reuniões com representantes do setor comercial, reunião com o Pecém Desk e reunião para determinar 
treinamento de colaboradores e Diretoria do Complexo do Pecém, concedendo-lhe 9,5 (nove e meia) diárias no valor unitário R$ 1.936,12 (um mil novecentos 
e trinta e seis reais e doze centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.936,12 (um mil novecentos e trinta e seis reais e doze centavos) 
e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Berlim/Fortaleza no valor de R$ 17.346,06 (dezessete mil, trezentos e quarenta e seis reais e seis centavos), de 
acordo com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do 
Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RAUL NERIS VIANA, 
matrícula nº 00764, ocupante do cargo de Gerente de Negócios Portuários da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
S.A - CIPP/S.A., a viajar à Berlim, no período de 06 de fevereiro a 11 de fevereiro do ano corrente, a fim de assessorar a diretora comercial na programação 
nos três primeiros dias da Feira Fruit Logística, edição 2023 em Berlim, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 1.936,12 (um mil, 
novecentos e trinta e seis reais e doze centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.936,12 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e 
doze centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Berlim/Fortaleza no valor de R$ 17.346,06 (dezessete mil, trezentos e quarenta e seis reais e seis 
centavos), de acordo com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento 
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A - CIPP/S.A. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20230008, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPANSÃO E MANUTENÇÃO NOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO E CONSERVAÇÃO 
PREDIAL DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE NEGÓCIO BACIA DO BAIXO-MÉDIO JAGUARIBE — UNBBJ, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 21 de março de 2023 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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