DOE 24/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº038  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 012/2021 (REPACTUAÇÃO CCT 2022/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro 
Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº.8.666/1993 e suas alterações, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, MTE CE000642/2022, 
nos termos e condições do Contrato Nº 012/2021/SAP e, nos termos que constam nos autos do Processo NUP 18001.001030/2022-11; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº. 012/2021/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$273.078,60 (duzentos e setenta e três mil setenta e 
oito reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Termo Aditivo é a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 01 de fevereiro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SAMUEL ARAGÃO 
DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022, (PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA); II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 
1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano Cavalcante, CEP: 
60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 004/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$1.376.632,32 
(Um milhão trezentos e setenta e seis mil seiscentos e trita e dois reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 004/2022, por mais 12 (doze) meses, contado a partir de 03.02.2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 004/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA 
PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO GCA-COMOL; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Forta-
leza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV 
- CONTRATADA: CONSÓRCIO GCA-COMOL; V - ENDEREÇO: Rua Industrial Amilcar Araújo, nº 1170 - A, Bairro Coite, Eusébio/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01149441/2023, e fundamentado no art. 57, inciso I e §2º da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como na Cláusula Quinta 
do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: 
O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 10 de fevereiro de 2023, finalizando em 10 de 
junho de 2023; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado 
por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 10 de fevereiro de 2023, finalizando em 10 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 09 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Epitácio Lima Filho, REP. LEGAL DO CONSÓRCIO GCA-COMOL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO AJUSTE Nº016/CIDADES/2020
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 016/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 12107522/2022, com fundamento no art. 35 da 
Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro 
de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 
(seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATITICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: José Jácome Albuquerque, SECRE-
TÁRIO DAS CIDADES e Ana Laís Peixoto Correia Nunes, PREFEITA DE ICÓ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°019/CIDADES/2020
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 019/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 12052647/2022, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, I, “c”, 57, 58, 59 e 64, todos do Decreto Estadual nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado 
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATITICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09 DE FEVEREIRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: 
josé Jácome Carneiro Albuquerque, Secretário das Cidades e Antônio Monteiro Pedrosa Filho, Prefeito de Arneiroz. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações poste-
riores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 06504043/2022, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, 
HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Licitação Pública Nacional - LPN nº 20220004/CIDADES/CCC, cujo objeto é a ELABORAÇÃO 
DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNI-
CÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: FEIJÃO BRAVO EM MARCO; CURIMÃNS EM BARROQUINHA; SÍTIO RETIRO 
EM CATARINA; SÍTIO SANTANA EM ICÓ; JORGE, ARMADOR E LAGOINHA EM ITAPAJÉ; ASSENTAMENTO MORRINHOS EM SANTA 
QUITÉRIA; SÍTIO MEIO DO TOPE EM SÃO BENEDITO; REPARTIÇÃO EM CROATÁ; NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EM MONSENHOR 
TABOSA; MONTE CARMELO EM TEJUÇUOCA; GUAJIRU EM TRAIRI, no âmbito do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado 
do Ceará: adaptação às mudanças climáticas - Programa Águas do Sertão, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que