DOE 24/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº038  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023
desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do 
Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará nos Distritos Operacionais de SOBRAL (DETRAN em CAMOCIM/CE), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
Nº09044493/2022, Ata de registro de preço n° 2022/03452, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210022-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a 
Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 220.650,65 (duzentos 
e vinte mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.
04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS 
Superintendente DETRAN/CE e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 86/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME. OBJETO: serviço de Registro de Preço para 
futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as 
necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará nos Distritos Operacionais de 
SOBRAL (DETRAN em SOBRAL/CE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Nº09049878/2022, Ata de registro de preço n° 2022/03452, o edital do Pregão Eletrônico n° 
20210022-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 441.833,99 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), pagos em 
recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO- Secretário da SOP e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA- Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO CEARÁ - 
CBMCE. OBJETO: ceder o uso de bens móveis de propriedade da CEDENTE, a título gratuito e precário, os quais serão destinados ao Corpo de Bombeiro 
Militar do Ceará. São eles: 1 VEÍCULO TIPO CAMINHÃO MARCA/MODELO VW8.150E DELIVERY, PLACA NUU-3553 (PRANCHA REBOQUE). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n° 02481170/2022, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual nº 178/2018, no Decreto 
Estadual nº. 32.811/2018. VIGÊNCIA: 60 meses, com início a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fortaleza DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN-CE; JOSÉ CLÁUDIO 
BARRETO DE SOUSA - Coronel Comandante-Geral do CBMCE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 14 de fevereiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 05303931/2022
EXTRATO 4° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº54/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN/CE E O MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE.; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 54/2020, por mais 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar de 09 de fevereiro de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
06 de fevereiro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE- CONCEDENTE. EDINARDO RODRIGUES FILHO- Prefeito 
de FORQUILHA/CE- CONVENENTE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº13/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, 
inscrita no CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60712.001, representada por seu 
Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, matrícula 30000668, portador do CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza, 
RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº13/2022, celebrado com a empresa CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 
sob o nº 14.989.973/0001-00 , situada na Avenida João Araújo de Lima, 1237-A, Bairro José Walter, CEP: 60.750-015, Fortaleza/CE, Fone: (85) 9.8762-
1563, e-mail: mjferragens01@hotmail.com, licitamj02@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA, neste ato legalmente representada por seu 
representante legal, Sr. CÍCERO THIAGO GERÔNIMO FREIRE, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade nº 2005032047632 SSPDC/CE, e do 
CPF nº 029.591.703-26, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento 
a inclusão da dotação orçamentária complementar ao Contrato n° 13/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 
2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666; 2.1.2. Processo administrativo VIPROC 
nº 08714215/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 13/2022, fica 
acrescida a seguinte dotação orçamentária: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza/CE, 07 de Fevereiro de 
2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°270/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nª 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81, 
CNPJ n° 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza – Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superinten-
dente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza, 
RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº270/2022, celebrado com o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS LTDA-
ME, com endereço na Rua Francisco Martins de Holanda, 058, bairro Centro, Município de Tamboril, Estado do Ceará, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
13.716.016/0001-47, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Rosangela Souza Cavalcante, RG nº 97002147109 SSP/CE, e do 
CPF nº 809.458.723-72, residente e domiciliado no Rua Antonio Leite Sobrinho, n° 81, Bairro São Vicente, Crateús, Ceará, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a corrigenda da QUALIFICAÇÃO da contratada, do Contrato 
nº 270/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes 
termos: 2.1.1. Art. 65, I, a, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.2. Processo administrativo nº 11765330/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DA ALTERAÇÃO: 3.1. Em virtude de correção de erro material, fica alterado a QUALIFICAÇÃO da CONTRATADA do Contrato nº 270/2022, o qual 
passa a ter a seguinte redação: QUALIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei 
nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-Ce, CEP. 
60712.001, representada por seu Superintendente, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, geógrafo, portador 
da matrícula nº. 16166715, domiciliado e residente em Fortaleza, EX-VI do art. 17, I, combinado com o art. 9º, VI, ambos da citada Lei de reorganização, 
doravante denominado CONTRATANTE e o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS LTDA-ME – FILIAL IPAPORANGA, com 
endereço R Br 404, 269, bairro Centro, Município de Ipaporanga, Estado do Ceará, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 13.716.016/0003-09, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pela Rosangela Souza Cavalcante, RG nº 97002147109 SSP/CE, e do CPF nº 809.458.723-72, residente e 
domiciliado no Rua Antonio Leite Sobrinho, n° 81, Bairro São Vicente, Crateús, Ceará têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato de 
Execução de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza 03 de fevereiro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS - 
Superintendente DETRAN/CE DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 03 de fevereiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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