DOE 24/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº038  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.399.787/0001-22, no âmbito dos contratos administrativos n° 2021_001_0609 e n° 2021_001_0807 e também relatados 
no âmbito dos VIPROCS n° 11774779/2021, n° 11829786/2021 e n° 01328280/2022. Art. 4°. Os trabalhos deverão ser concluídos ao prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias corridos, contados da publicação desta aportaria no D.O.E; Art. 5°. Fica revogada a portaria N° 513/2022, datada de 23/09/2022 e publicada 
no DOE de 02/12/2022, e dissolvida a comissão nela instituída com a manutenção de todos os atos por ela praticados. Art. 6° Esta portaria entra em vigor 
na data da sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº114/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Mossoro-RN, 
nos dias 27 a 28/02/2023 com o objetivo de localizar e notificar testemunha, referente ao processo administrativo e demais diligências se forem necessárias, 
nos autos de SPU nº 2207136684 da Ordem de Serviço nº 034/2023, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
17 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°114/2023, DE 17 DE FEVREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
RIVELINO BARBOSA 
DE SOUSA
SUBTENENTE 
PM
V
27 A 28/02/2023
FORTALEZA-CE/ MOSSORÓ-RN/ 
FORTALEZA-CE
1,5
141,95
30%
276,80
141,95
418,75
MAURILIO 
SATURNINO GOMES
SUBTENENTE 
BM
V
27 A 28/02/2023
FORTALEZA-CE/ MOSSORÓ-RN/ 
FORTALEZA-CE
1,5
141,95
30%
276,80
141,95
418,75
THIAGO SERPA 
GARRIDO BRAGA
CABO PM
V
27 A 28/02/2023
FORTALEZA-CE/ MOSSORÓ-RN/ 
FORTALEZA-CE
1,5
141,95
30%
276,80
141,95
418,75
 
 
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
1.256,25
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº115/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de São Bernardo-MA, 
nos dias 27/02, 28/02 e 01/03 com o objetivo de realizar diligência para instruir o IP nº 541-317/2020, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°115/2023, DE 17 DE FEVREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
LEANDRO GONÇALVES 
MACIEL PINHO
INSPETOR PC
V
27/02, 28/02 
A 01/03
FORTALEZA-CE/ SÃO 
BERNARDO-MA/ FORTALEZA-CE
2,5
141,95
 
354,87
141,95
496,82
TATIANA DA 
SILVA SOARES
INSPETOR PC
V
27/02, 28/02 
A 01/03
FORTALEZA-CE/ SÃO 
BERNARDO-MA/ FORTALEZA-CE
2,5
141,95
 
354,87
141,95
496,82
ANDRE PONTES 
TEIXEIRA
INSPETOR PC
V
27/02, 28/02 
A 01/03
FORTALEZA-CE/ SÃO 
BERNARDO-MA/ FORTALEZA-CE
2,5
141,95
 
354,87
141,95
496,82
ROGÉRIA NEUZA 
COSTA DE SOUZA
DELEGADA 
PC
IV
27/02, 28/02 
A 01/03
FORTALEZA-CE/ SÃO 
BERNARDO-MA/ FORTALEZA-CE
2,5
166,49
 
416,22
166,49
582,71
 
 
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
2.073,17
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°99/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º. 
Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, Matrícula 
n° 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 01/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE - CE, referente 
a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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01º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019,06301/2021 E 00666/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 145/2019, da 
empresa D & E GRÁFICA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.656.125/0001-60, sediada à Av. Edilson Brasil Soares, 1310, Parque Manibura, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por Armando Bruno Linhares Vasconcelos, CPF nº 001.743.243-08, para a prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS, com 
vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE 
NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Armando Bruno Linhares Vasconcelos, pela empresa D & E GRÁFICA 
DIGITAL LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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