DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154
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R E S O L V E:
Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo
comissionado na:
SECRETARIA DE SAÚDE
NOME
CARGO
CPF
João Paulo Felinto Sampaio
Coor. De Centro de Espec.
877.279.513-15
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
17 de fevereiro de 2023.
EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:271A8805
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA CHAMAMENTO 2302001
PORTARIA GAB/SMS Nº 2302001/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
PARA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVERTON DE SOUZA GARCIA DE SIQUEIRA, Prefeito
Municipal de Barbalha/CE em exercício, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 199, § 1º da Constituição
Federal que prevê que as instituições privadas poderão participar de
forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência às entidades filantrópicas e as sem bens lucrativos;
CONSIDERANDO que a partir da Constituição Federal de 1988 (art.
30, inciso VII), art. 17 inciso III e art. 18, inciso I da lei Orgânica da
Saúde, compete ao município e supletivamente, ao Estado, gerir e
executar serviços públicos de atendimento à saúde da população,
podendo recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados
pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública
forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária;
CONSIDERANDO o contido no art. 16, inciso XIV da Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a aplicabilidade aos Estados, Distrito Federal e
aos municípios, das normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e da Legislação
Complementar Aplicável;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 001/2017/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde.
CONSIDERANDO o Manual de Orientações para Contratação de
Serviços no Sistema Único de Saúde do Ministério de Saúde – 1ª
Edição – Brasília 2017;
CONSIDERANDO Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94
(artigo 25, caput), Lei Complementar nº 141, Lei Federal nº 8.080/90,
Portaria de Consolidação GM/MS nº 005/2017, que regulamenta as
normas sobre as ações e serviços de saúde, Portaria de Consolidação
GM/MS nº 006/2017, que regulamenta o financiamento e a
transferência de recursos do SUS e Decreto nº 7.508/2011 sem
prejuízo das demais normas pertinentes, Portaria GM/MS nº 25/2023,
que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das Ações e
Serviços de Saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
CONSIDERANDO que compete a Gestão Municipal do SUS, o
comando único sobre as ações e serviços de saúde no município;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR aos seguintes servidores para compor a Comissão
para condução do processo de Chamamento Público nº 001/2023
para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS,
ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS,
INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTAS
MÉDICAS ESPECIALIZADAS, CONSULTAS NÃO MÉDICAS
ESPECIALIZADAS, TERAPIAS ESPECIALIZADAS, CIRURGIAS
AMBULATORIAS, EXAMES ESPECIALIZADOS DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE, TRATAMENTOS AMBULATORIAIS
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DISPENSAÇÃO DE
ÓRTESES E PRÓTESES, TRANSPLANTES E SERVIÇOS
HOSPITALARES,
A
SEREM
INTEGRADOS
NA
REDE
REGIONALIZADA
E
HIERARQUIZADA
DE
AÇÕES
E
SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO PRÓPRIA
E DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, EM
CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS):
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
CPF 569.161.163-15
José Rogério Gonçalves
CPF 999.805.683-72
Rikelmy Lamonier Medeiros de Oliveira
CPF 011.940.873-29
Rita Fabiana Arrais do Nascimento
CPF 829.983.533-04
Swianne Duarte Araújo
CPF 012.312.913-38
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
EVERTON DE SOUZA GARCIA DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal de Barbalha/ce em Exercício
Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:41736017
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. CONCORRÊNCIA
PÚBLICA N° 2021.12.16.1.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2° (SEGUNDO)
Extrato
de Aditivo
ao
Contrato.
Concorrência Pública n°
2021.12.16.1. Partes: O Município de Barbalha/CE, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a
empresa META EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE MÃO DE OBRA EIRELI. Objeto: Contratação de empresa
especializada em serviços de varrição, capinação, poda de árvores,
pintura de meio fio, coleta e transporte de resíduos sólidos
domiciliares e urbanos do Município de Barbalha/CE, por intermédio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
conforme especificações constantes no Anexo I do Edital
Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 23 de maio de
2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 65, inciso II, alínea “b”.
ACORDAM em aditar os serviços contratados em 24,51% (vinte e
quatro vírgula cinquenta e um por cento) correspondente ao acréscimo
do valor de R$ 122.685,27 (cento e vinte e dois mil seiscentos e
oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) ao objeto licitado.
Signatários: José Alex Saraiva de Sá Barreto e Luciano Rodrigues da
Silva.
Data de Assinatura do Aditivo: 18 de janeiro de 2023.
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