DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Art. 4º Pelo exercício das funções da Comissão, os membros em 
efetivo desempenho das atribuições perceberão a gratificação prevista 
no art. 82 da Lei nº 3.019/2023, calculados sobre o vencimento do 
servidor, nos percentuais adiante:  
I - Presidente: 50% (cinquenta por cento); 
II - 1º Secretário: 70% (setenta por cento); 
III - 2º Secretário: 100% (cem por cento). 
  
§ 1º O pagamento das gratificações fica condicionado a apresentação 
de relatório de atividades, protocolado no Gabinete do Procurador-
Geral do Município até o dia 5 (cinco) de cada mês, com 
demonstrativo do regular andamento dos processos e demais trabalhos 
da Comissão. 
  
§ 2º Os membros suplentes somente terão direito à percepção de 
gratificações quando convocados para compor uma segunda comissão 
processante ou para substituírem os titulares em seus impedimentos 
legais e na proporção de sua efetiva participação. 
  
§ 3º Quando convocados para compor uma segunda comissão 
processante, 
os 
membros 
suplentes 
perceberão 
gratificação, 
observadas as disposições do § 1º deste artigo, calculada sobre o 
vencimento do servidor, nos percentuais adiante: 
  
I - Presidente: 20% (vinte por cento); 
II - 1º Secretário: 20% (vinte por cento); 
III - 2º Secretário: 10% (dez por cento). 
  
Art. 5º Revoga-se a Portaria PGMI Nº 002, de 20 de abril de 2022 e 
demais disposições em contrário. 
  
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 10 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA  
Procurador-Geral do Município de Iguatu 
Portaria Nº 0002/2023 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:AF97E8E7 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE 
CONTRATO 
 
À pessoa jurídica: VALDEON PEREIRA DA SILVA 42569710334 
CNPJ: 46.116.145/0001-53 
Representante Valdeon Pereira da SIlva 
CPF. Nº: 425.697.103-34 
  
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas no Artigo 64 da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações 
posteriores, o Ordenadora de Despesas da Secretaria da Fazenda 
Municipal, a senhora Ana Luiza Bandeira Bastos, vem solicitar a 
distinta empresa qualificada acima, no prazo de 02 (dois) dias, 
contados da data de recebimento da presente convocação, para 
assinatura do instrumento contratual, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Iguatu-CE, através da Secretaria da Fazenda, em 
decorrência de processo administrativo de Licitação Dispensável n° 
2023.02.09.03-PMI/SEFAM, com o objeto: Contratação de empresa 
especializada em distribuição de boletos para emissão de alvarás, 
atender as necessidades da Secretaria da Fazenda Municipal - 
SEFAM, do Município de Iguatu-CE, conforme especificações e 
quantidades contidas no termo de referência, anexo a autorização, 
tudo parte integrante do presente processo. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:D228AEA9 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 260/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei 
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, o senhor ANTONIO LUCIANO DO 
NASCIMENTO, 
inscrito 
no 
CPF: 
885.036.233-15 
e 
RG: 
2006029145538, do cargo de provimento em comissão de Chefe de 
Núcleo de Equipamentos Urbanos – código CNI-3, com lotação na 
Secretaria de Serviços Públicos e Conservação – SESPCON. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:3EB8FA5F 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 261/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei 
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE:  
Art. 1º - EXONERAR, a senhora SILVANA MARIA BITU 
BEZERRA, inscrita no CPF: 465.384.293-00 e RG: 2004002070298, 
do cargo de provimento em comissão de Tesoureira da FUSPI – 
código CDS-1, com lotação na Fundação de Saúde Pública – FUSPI. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:EFF3C8C1 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 262/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei 
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE: