DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:265349B6 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 348/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no artigo 87 § único da Lei 
Nº 2.092/2014 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER, RETORNO AS FUNÇÕES, a servidora 
VANESSA GUEDES RIBEIRO matrícula Nº: 44802, ocupante de 
cargo de provimento efetivo de Agente Social, lotada na Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 08 de 
Fevereiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:55BC4BA1 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 416/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com 
base na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor FRANCISCO HORLANGE VIEIRA 
DE OLIVEIRA, inscrito no CPF Nº: 049.807.973-26 e RG N°: 
2006029066395, para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
Assessor Especial Administrativo da Infraestrutura – código CNA-1, 
com lotação na Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 15 de 
fevereiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:99F9C829 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 417/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com 
base na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor ROBERTO VINICIUS BEZERRA 
ALENCAR, inscrito no CPF Nº: 630.943.043-20 e RG N°: 
99029111888, para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
Assessor Executivo dos Mercados Públicos – código CNA-2, com 
lotação na Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 24 de 
fevereiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:52D934FA 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR PARCERIA, POR MEIO DE TERMO 
DE 
FOMENTO, 
COM 
A 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO 
ESTADO, 
PARA 
REPASSAR 
INCENTIVO 
FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA 
PREVINE 
BRASIL, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria, por meio de Termo de Fomento, com a Associação 
Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, para repassar incentivo 
financeiro referente ao Programa Previne Brasil, que deve ser pago 
aos agentes comunitários de saúde, servidores da Secretaria Estadual 
da Saúde – SESA, atuantes no Município de Iguatu. 
  
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar, mensalmente, à Associação Comunitária dos Agentes de 
Saúde do Estado, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de 
um salário base da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, a 
título de manutenção financeira da Parceria. 
  
Art. 2º Para atender às despesas relativas à parceria citada no artigo 1º 
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente 
para a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado o 
valor de até R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), 
correspondente a até R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) por cada 
agente de saúde, servidor da Secretaria Estadual de Saúde – SESA, 
atuante no âmbito do Município de Iguatu, os quais somam 44 
(quarenta e quatro) profissionais.