DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA do 
cargo 
público 
que 
especifica 
e 
dá 
outras 
providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de 
legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os 
direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração 
de vacância do cargo público ocupado; 
  
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública LUDMILA 
MELO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0014443, lotada na 
Secretaria de Educação, no exercício do cargo de Professor-II, 
pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 
32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; 
  
CONSIDERANDO a nomeação da referida servidora para o 
exercício do cargo de Professor - Nível A junto ao Estado do Ceará, 
por força de aprovação em concurso público de provas e títulos; 
  
CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público 
resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o 
período à aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao Estado do 
Ceará, por se tratarem de cargos inacumuláveis; 
  
CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela 
servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo 
previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar 
Municipal nº 003/98; e 
  
CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 23022023 – 
001/PGM/2023; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA do cargo público de 
PROFESSOR-II, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado 
pela servidora LUDMILA MELO DE OLIVEIRA, matrícula 
funcional nº 0014443, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 
52007029066954 SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 
041.460.533-07, pelo período de 01/03/2023 a 05/04/2024, tempo 
necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Professor - Nível A 
junto ao Estado do Ceará. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir do dia 01/03/2023. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 23 de fevereiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:E7322A7D 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2302004/23-GP DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA do 
cargo 
público 
que 
especifica 
e 
dá 
outras 
providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de 
legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os 
direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração 
de vacância do cargo público ocupado; 
  
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública WALKIRIA 
VIEIRA LOPES CAVALCANTE, matrícula funcional nº 0014383, 
lotada na Secretaria de Educação, no exercício do cargo de Auxiliar 
de Sala, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na 
forma do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; 
  
CONSIDERANDO a nomeação da referida servidora para o 
exercício do cargo de Professor de Educação Infantil junto ao 
município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em 
concurso público de provas e títulos; 
  
CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público 
resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o 
período à aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao município 
de Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis; 
  
CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela 
servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo 
previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar 
Municipal nº 003/98; e 
  
CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 16012023 – 
001/PGM/2023; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA do cargo público de 
AUXILIAR DE SALA, da Secretaria Municipal de Educação, 
ocupado 
pela 
servidora 
WALKIRIA 
VIEIRA 
LOPES 
CAVALCANTE, matrícula funcional nº 0014383, portadora da 
Cédula de Identidade/RG nº 8726268 SDS-PE e inscrita no CPF/MF 
sob o nº 097.451.884-09, pelo período de 10/01/2023 a 10/01/2026, 
tempo necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Professor de 
Educação Infantil junto ao município de Juazeiro do Norte/CE. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 10/01/2023, data de posse no novo cargo 
efetivo inacumulável junto ao município de Juazeiro do Norte/CE. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 23 de fevereiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:1D586548 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2302005/23-GP DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA do 
cargo 
público 
que 
especifica 
e 
dá 
outras 
providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de 
legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os 
direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração 
de vacância do cargo público ocupado; 
  
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público ALDENIR 
RAIMUNDO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0014699, lotado