DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80

Objetivo: Ampliar a Sede da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte, Cultura e Turismo.

Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
280.000,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art.
1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64,
art. 43, § 1º, inciso II.
Parágrafo Único - O referido crédito poderá ser reaberto no
exercício de 2023 no limite de seus saldos e poderá ser
incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro
como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei
fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas
referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
projeto ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste
crédito especial.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, 24
de fevereiro de 2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:621DA075

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 414/2023 - CONVOCA 8ª CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CEARÁ, ORLANDO
BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso de atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 199, em
consonância com o Conselho Municipal de Saúde e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigo
1ºe inciso I,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde, a
realizar-se no dia 02 de março de 2023, sob o patrocínio da Secretaria
Municipal de Saúde, objetivando deliberar sobre temas referentes à
política municipal de saúde pública em consonância com as políticas
de saúde estadual e nacional.
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela
Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento,
pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde será
coordenada por uma comissão organizadora, a ser instituída mediante
portaria da Secretaria de Municipal de Saúde e do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 4º - A organização e o funcionamento de que trata o regulamento
da 8ª Conferência Municipal de Saúde obedecerão ao disposto na
Deliberação do CMS nº 001/2023, de 25 de janeiro de 2023, do
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O tema da 8ª Conferência Municipal de Saúde será
“Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia –
Amanhã vai ser outro dia”.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a realização deste evento
correrão à conta de recursos próprios previstos nos orçamentos da
Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 13 de
fevereiro de 2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:825360C6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SISP-DP

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SISP-DP, Processo Nº
2023.02.23.01, com vistas à previsão de despesas com fornecimento
de energia elétrica para TANQUES DE LEITE (TROCA DE
TITULARIDADE
DOS
MEDIDORES
Nº
011537466; Nº
011537043; Nº 011537507; Nº 011537467; Nº 011536828),
localizados respectivamente no Sítio Cândidos, Sítio Pelo Sinal,
Distrito Nova União, Sítio Mosquito, Sítio Olho D’água dos Pinheiros
, Zona Rural do município de Mombaça – Ceará, com Dotação
Orçamentária
0601.20122.00042.012,
Elemento
de
Despesa
3.3.90.39.00, com valor estimado da despesa mensal em R$ 300,00
(trezentos reais) para cada localidade mencionada e valor estimado da
despesa global em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e com folha de nº
003 (três), cujo ato autorizou sua lavratura.

Mombaça – CE, 23 de fevereiro de 2023.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:4EE91112

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CPNJ sob o nº
07.736.390/0001-01 Torna público que requereu à SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE DE MOMBAÇA a Licença Simplificada para
Execução do Sistema de Abastecimento de Água na Comunidade de
Travessão dos Gonçalves na cidade de Mombaça na Zona Rural. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.
Mombaça, 24 de fevereiro de 2023.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES
Secretário de Meio Ambiente
Mat.4731579
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:44730BC8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0102-A/2023 – GAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 0201-IA/2023, publicada
no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ
em 11.01.2023 (Edição 3122), que trata da NOMEAÇÃO do servidor
CARLOS ANTÔNIO GIRÃO FILHO.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01
de fevereiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal