DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               91 
 
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:CD2E2AA4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 008/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Declara 
de 
utilidade 
pública 
para 
fins 
de 
desapropriação o imóvel que indica e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições 
legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do 
Município de Piquet Carneiro, 
  
DECRETA:  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação o imóvel (tipo residencial, formato retangular), de 
propriedade de Francisco Noélio da Costa Miranda, brasileiro, 
solteiro, agricultor, residente na rua Inácio Xandoca, s/n, bairro Alto 
Alegre, Sede do município de Piquet Carneiro/CE, inscrito no CPF 
sob o nº 029.813.593-04 e no RG com o nº 2006005231744/SSP-CE, 
com área de 175,00m2 (cento e trinta e dois metros quadrados), de 
esquina, formado pelas ruas Cícero Alencar e Pe. Antônio Freire. A 
área construída possui 109,00m2 (cento e nove metros quadrados), 
sendo 5,00m de frente, 13,20m do lado esquerdo, 13,20m do lado 
direito e 5,00m de fundos, composta de 01 sala de visitas, 01 quarto, 
01 suíte, 01 sala de jantar, cozinha, banheiro, corredor e área de 
serviço. Possui, ainda, um quintal com área descoberta de 66,00m2 
(com 5,00m de frente, 21,80m do lado esquerdo, 21,80m do lado 
direito e 5,00m de fundos, confrontando ao NORTE (FRENTE) com a 
rua Cícero Alencar, medindo 5,00m; SUL (FUNDOS) com a 
Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, medindo 5,00m; OESTE 
(LADO ESQUERDO) com a rua padre Antônio Freire, medindo 
35,00m, e ao LESTE (LADO DIREITO). com imóvel de Sandra 
Patrícia Alves da Silva, medindo 35,00m. 
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo primeiro deste Decreto 
destina-se à construção da sede da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Desporto de Piquet Carneiro. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro entrará na posse 
imediata do citado imóvel, de conformidade com a legislação vigente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 24 de fevereiro 
de 2023.  
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:8D64602B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 06/2023 
 
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA, 
no uso das suas atribuições legais, conforme  DECRETO Nº 
001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º 
CONCEDER a Sr(a). VALERIA FRANCO DE SOUSA, ocupante do 
cargo 
de 
SECRETÁRIO(A), 
1 
diárias, 
REUNIÃO 
PARA 
DISCUSSÃO SOBRE O ASSUNTO PLANO ESTADUAL DE 
REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS 2023.  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 
(duzentos reais).  
II - Local Fortaleza/CE, Auditório do Cesau/ce na data 24/02/2023. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.  
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se  
  
Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023.  
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:F973EA1E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 004 
 
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA, 
no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, 
DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONCEDER a Sr(a). TAMARA MACHADO DO 
NASCIMENTO 
BEZERRA, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
SECRETÁRIO(A), 1 diárias, PARTICIPAR DA SESSÃO SOLENE 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM 
CELEBRAÇÃO AOS NOVENTA E UM ANOS DO DIREITO AO 
VOTO FEMININO. 
  
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 
(duzentos reais). 
  
II- Local Fortaleza/CE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na 
data 27/02/2023. 
  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:CD7CCBD9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 005 
 
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONCEDER a Sr(a). TANMIRES GONÇALVES DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ENTREVISTADOR 
CADÚNICO, 1 diárias, PARTICIPAR DA REUNIÃO ESTADUAL 
SOBRE 
O 
PROCESSO 
DE 
ESCOLHA 
DO 
CONSELHO 
TUTELAR. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
  
II - Local Fortaleza/CE, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - Cedca-ce na data 28/02/2023. 
  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023.