DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
Art. 1º - O salário base para os cargos de Agente de Combate a 
Endemias – ACE, e Agente Comunitário de Saúde – ACS, do 
Município de Umari-CE, passa a ser de 02 (dois) salários mínimos 
nacional, devendo ser atualizado anualmente conforme atualização do 
salário mínimo por parte do Governo Federal, nos termos dos Arts. 1º 
e 2º da Portaria Federal GM/MS Nº 51, de 24 de janeiro de 2023, e 
Art. 198, § 9º da Constituição Federal, com redação dada pela EC Nº 
120, de 05 de maio de 2022. 
§ 1º: O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se 
refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse pela 
União em favor do Município de Umari, nos termos do Art. 198, § 9º 
da Constituição Federal. 
§ 2º: Ficam mantidas em favor dos servidores constantes nesse artigo 
as demais vantagens/gratificações já pagas pelo Município. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a janeiro de 2023, revogando as disposições em 
contrario 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 24 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal de Umari  
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:A32CEDFB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA 
ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições 
em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público 
para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
N° 
2023.02.24.001 
para 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO 
DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE a fim de obter 
propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram 
disponíveis no site www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/. As empresas 
interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de 
Licitação até o dia 02 de Março de 2023 (02/03 
/2023) as 13:00hs para o e-mail licitacmva@gmail.com ou entregar na 
sala do Setor de Licitação na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro 
Riachinho, Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de expediente do 
órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira. Várzea 
Alegre/CE, 24 de Fevereiro de 2023. José Renato Alves Ferreira – 
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE. 
 
Publicado por: 
Yago Costa da Cunha Bezerra 
Código Identificador:DB1F07F7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº.079, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Torna sem efeito a portaria que indica, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
R E S O L V E:  
ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO a portaria Nº 071, DE 23 DE 
FEVEREIRO DE 2023, que dispõe sobre a exoneração da Senhora 
ANA GABRIELA FIUZA DA COSTA. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
todos seus efeitos retroativos a data de 23 de fevereiro de 2023. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 24 de 
fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:6DAF489D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº.080, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Torna sem efeito a portaria que indica, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
R E S O L V E:  
ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO a portaria Nº 050, DE 25 DE 
JANEIRO DE 2023, que dispõe sobre a exoneração da Senhora 
DIANA RUBERTO BEZERRA DA SILVA. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
todos seus efeitos retroativos a data de 25 de janeiro de 2023. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 24 de 
fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:1B569A6C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº.081, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria 
de Educação, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício 
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora DIANA RUBERTO BEZERRA DA 
SILVA, portadora do RG nº 2007******-6, CPF nº 228. ***. ***-66, 
no cargo de Coordenador Escolar/Nível VII – Creche, símbolo CDS-
08, da Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
todos os seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2023. 
  
Publique-se.Registre-se.Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 24 de 
fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal