DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3154 
 
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8.3 Os recursos deverão ser entregues na Secretaria de Educação, durante os dias úteis da semana, no horário das 07:h às 11:00h e das 13:00h às 
17:00h e deverão seguir o modelo constante no anexo VIII; 
8.4 O prazo do recurso será de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da divulgação do ato recorrido. 
9. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO 
9.1 A vigência da presente seleção é de um ano, podendo ser prorrogado por até mais um ano. 
9.2 A remuneração dos profissionais contratados a partir do processo seletivo será de até R$ 3.599,16 (três mil quinhentos e noventa e nova reais e 
dezesseis centavos), para uma jornada de trabalho de até duzentas horas mensais, de acordo com a necessidade do serviço. 
9.3 O candidato contratado perceberá remuneração proporcional à sua jornada de trabalho, tendo como parâmetro o valor descrito no item 9.2. 
10. DA CONTRATAÇÃO 
10.1 A contratação por tempo determinado dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da 
Administração e obedecerá a ordem de classificação. 
10.2 Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
a) ter sido aprovado na seleção pública; 
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 
primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
c) estar em dia com as obrigações eleitorais; 
d) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; 
e) ter idade mínima de 18 anos completos; 
f) declarar não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual e municipal; 
g) apresentar a qualificação exigida para a vaga, nos termos deste Edital. 
10.3 Os candidatos convocados deverão se apresentar em dia e hora previamente designados com a documentação exigida nos termos deste Edital, 
sob pena de ser tornada sem efeito a sua convocação. 
10.4 Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão apresentar-se na Secretaria de Educação, portando os documentos exigidos 
para a contratação. 
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
11.1 Os candidatos serão informados sobre o resultado final da presente Seleção através de publicação no Diário Oficial dos Municípios e da 
afixação de Edital específico para este fim na sede da Secretaria de Educação de Cariús/CE 
11.2 Em nenhuma hipótese haverá a convocação pessoal do candidato, sendo todos convocados por ato único e impessoal. 
11.3 O resultado final da seleção a que se refere este Edital não assegura aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser 
contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, assim como o interesse e a conveniência da 
administração pública. 
11.4 Casos omissos ou duvidosos referentes ao processo de seleção serão resolvidos pela comissão responsável pelo certame simplificado. 
  
Cariús/CE, 24 de fevereiro de 2023. 
  
VERONEIDE MARIA DE SOUSA 
Secretária Municipal de Educação 
  
ANEXO I 
EDITAL Nº 001/2023 
  
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES 
Publicação do Edital 
24 de fevereiro de 2023 
Período de inscrições 
1 e 2 de março de 2023 
Divulgação do Resultado das Inscrições e Análise de Currículos 
13 de março de 2023 
Recursos contra Indeferimento de Inscrições e Análise de Currículos 
15 de março de 2023 
Divulgação dos julgamentos dos recursos 
17 de março de 2023 
Divulgação do calendário da apresentação dos planos de aula. 
17 de março de 2023 
Apresentação dos planos de aula 
20 a 28 de março 2023 
Divulgação do Resultado Parcial 
3 de abril 
Recursos 
5 de abril 
Divulgação do resultado final 
9 de abril 
  
ANEXO II 
EDITAL Nº 001/2023 
FICHA DE INSCRIÇÃO 
EDITAL 001/2023 
  
INSCRIÇÃO NÚMERO: 
  
Função: 
  
Área do conhecimento: 
  
Nome completo 
Data de nascimento 
____/____/_____ 
Estado Civil: 
  Casado   Solteiro 
  Outros 
Sexo: 
 Feminino 
 Masculino 
Escolaridade: 
Identidade: 
  
Órgão Expedidor: 
Data Emissão: 
CPF: 
  
Endereço: 
Cidade: 
UF: 
Telefone: 
e-mail: 
DECLARO que aceito todas as exigências especificadas no Edital nº. 001/2023 de Abertura deste processo seletivo, responsabilizo-me pelas informações aqui prestadas, e pela fidelidade dos documentos apresentados. 
Local e data: 
Assinatura do Candidato 
Conferencia da Comissão 
  Deferida 
  Indeferida 
  
  
  
  
  
ANEXO III - CURRICULUM VITAE PADRONIZADO