DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3154 
 
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Publicado por: 
Veroneide Maria de Sousa 
Código Identificador:43BA4495 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
1577 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.253, DE 02 DE MARÇO DE 2009, 
PROMOVE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2017 E 
 
LEI Nº 1.577/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias 
Brito, e altera os anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009, promove a alteração da Lei Municipal nº 1.440/2017 e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal fica reajustada em conformidade com o disposto no Anexo I, II, III, IV e V 
parte integrante desta Lei. 
  
Parágrafo Único: os servidores remunerados com o salário mínimo nacional, farão jus ao valor nominal estabelecido na legislação federal 
pertinente, qual seja o valor de R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). 
  
Art. 2º. Os valores previstos para plantões médicos, de 24 e 12 horas e Enfermeiros, de 24 e 12 horas, ficam estabelecidos conforme Anexo IV da 
presente Lei. 
  
Art. 3º. Aos cargos de Diretor Escolar, nos níveis I, II e III; Coordenador Pedagógico, nos níveis I, II e III e Supervisor de Ensino I, terão seus 
Subsídios corrigidos no mesmo nível percentual concedido aos professores, conforme consta no Anexo V. 
  
Art. 4º. Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei nº 1.440/2017, de 14 de julho de 2017, que passa a valer com a seguinte redação: 
  
“Art. 6º. O valor da Bolsa fica fixado em R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais por cada visitador.” 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I  
Lei nº 1.577 de 23 de fevereiro de 2023 
  
CARGOS 
2022 
2023 
ADVOGADO 
R$ 1.556,39 
R$ 1.671,96 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
R$ 1.511,50 
R$ 1.623,74 
AGENTE DE ENDEMIAS 
R$ 2.424,00 
R$ 2.604,00 
INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
R$ 1.451,63 
R$ 1.559,42 
AGENTE DE SAÚDE 
R$ 2.424,00 
R$ 2.604,00 
AGENTE DE TRÂNSITO 
R$ 1.818,00 
R$ 1.953,00 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
TÉCNICA DE ENFERMAGEM 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
AUXILIAR DE INFORMÁTICA 
R$ 1.882,17 
R$ 2.021,93 
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 
R$ 1.882,17 
R$ 2.021,93 
AUXILIAR DE PEDREIRO 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
CONTINUO 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
R$ 3.217,54 
R$ 3.456,46 
INSTRUTOR DE ARTES 
R$ 1.318,10 
R$ 1.415,98 
MAGAREFE/ABATEDOR 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
MERENDEIRA 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
MECÂNICO 
R$ 2.076,72 
R$ 2.230,93 
MOTORISTA 
R$ 1.844,18 
R$ 1.981,12 
OPERADOR DE INFORMÁTICA 
R$ 1.882,12 
R$ 2.021,88 
PEDREIRO 
R$ 1.403,29 
R$ 1.507,49 
PROFESSOR DE TEATRO 
R$ 1.318,10 
R$ 1.415,98 
TÉCNICO AGRÍCOLA 
R$ 1.319,25 
R$ 1.417,21 
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
TELEFONISTA 
R$ 1.212,00 
R$ 1.302,00 
TRATORISTA 
R$ 1.844,18 
R$ 1.981,12 
OPERADOR DE MAQUINA PESADA 
R$ 2.670,73 
R$ 2.869,05