DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº35.328, de 27 de fevereiro de 2023.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a importância de possibilitar a prática de atos essenciais de gestão no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará -
Adagri, até a nomeação de sua direção superior; DECRETA:
Art. 1º Fica designado JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Agência
de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, para a prática dos atos de ordenação de despesa necessários à gestão financeira e orçamentária da Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - Adagri, do período de 1º de janeiro de 2023 até o provimento de sua Presidência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, para
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário dos Recursos Hídricos, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir de 28 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
27 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, VI, da Constituição Estadual, resolve NOMEAR nos termos
da Lei nº 15.002, de 21 de setembro de 2011, alterada pela Lei nº 15.542, de 11 de março de 2014 e Decreto nº 31.570, de 04 de setembro de 2014, alterado
pelo Decreto 35.043, de 14 de setembro de 2022, os CONSELHEIROS TITULARES e SUPLENTES do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
do Ceará – CONSEA-Ceará abaixo relacionados: PODER PÚBLICO: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS • Titular: Regina Ângela Sales
Praciano • Suplente: Tereza Cristina do Vale Canabrava SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA • Titular: Eduardo Martins Barbosa
• Suplente: Mônica Maria Macedo de Sousa Santos SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC • Titular: Sandra Maria Rodrigues • Suplente: Chyntia
Raquel Borges SECRETARIA DA SAÚDE – SESA • Titular: Tereza Odete de Vasconcelos Corrêa Martins • Suplente: Tais de Sousa Mendes SECRETARIA
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE • Titular: Maria Rose Jane Ribeiro Albuquerque • Suplente: Flaviana Ferreira
Pereira SECRETARIA DA CULTURA • Titular: Luisa Cela de Arruda Coêlho • Suplente: Francisca Maura Isidório SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH • Titular: Maria Vanja Boaventura Apolinário • Suplente: Maria de Fátima Sales Montezuma SECRETARIA DAS CIDADES • Titular:
Marcela Sousa da Silva • Suplente: Mirles de Andrade Morais SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG • Titular: Flávia Livino
de Carvalho Costa • Suplente: Arícia Pinheiro Castelo Branco SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP • Titular: Alexandre
Pereira Pirajá • Suplente: Ana Lys Mariano Macedo SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA • Titular: Maria Freire dos Anjos • Suplente: Genário
Azevedo Ferreira CASA CIVIL • Titular: Cicero Cavalcante de Sousa • Suplente: João Luiz de Lima Neto SOCIEDADE CIVIL: Trabalhadores Rurais
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ – FETRAECE •
Titular: Joathan de Souza Magalhães • Suplente: Raimundo Vicente da Silva Júnior Trabalhadores Urbanos CONSELHO REGIONAL DE ECONOMISTAS
DOMÉSTICOS – CRED I • Titular: Evangeline de Albuquerque Alves • Suplente: Maria Vancy Fernandes Maia Representantes da Indústria, Comércio e
Agricultura SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC • Titular: Janacelia Gomes das Neves • Suplente: Ravena Laurindo Mota Redes e Fóruns FÓRUM
CEARENSE DE SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL • Titular: Elza Maria Franco Braga • Suplente: Raimundo Nonato Lima
FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO CEARÁ • Titular: Francisca Veronilde Santiago dos Santos • Suplente:
Cláudia Maria Santos Silva REDE NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL – COEP-CE (entidade titular) • Titular: Maria José Irene Facundo Lima
COLETIVO CULTURAL DE MATRIZ AFRICANA IBILÉ (entidade suplente) • Suplente: José Carlos Dantas da Silva Associações e Movimentos Sociais
ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA MÃE ÁFRICA – ESTUDOS E COMUNICAÇÃO • Titular: José Carlos Veneranda da Silva • Suplente: Sislaine Dias Simões
da Silva ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA – ABRAECCI • Titular: Shandra Carmen
Sales de Aguiar • Suplente: Tatiana Nascimento Mendonça ROTARY CLUB – DISTRITO 4490 • Titular: Mary Alice Pessoa da Silva • Suplente: Márcia
Maria Araújo Martins Entidades de Ensino e Pesquisa UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC • Titular: Eveline de Alencar Costa • Suplente:
Alessandra Pinheiro de Goes Carneiro UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE • Titular: Cláudia Machado Coelho Souza de Vasconcelos •
Suplente: Márcia Andréia Barros Moura Fé UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR • Titular: Armênia Uchôa de Mesquita • Suplente: Roseane
de Paes Borges Herculano Entidades que Trabalham com Pessoas com Necessidades Especiais ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL – SEÇÃO
CEARÁ – ACELBRA-CE • Titular: Ivone da Silva Souza • Suplente: Ana Lúcia Cambé Barroso Gomes Pastorais Sociais e Entidades Religiosas CÁRITAS
BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ • Titular: Regilvânia Mateus de Araújo • Suplente: Maria Glória Carvalho CONSELHO PASTORAL DOS PESCA-
DORES – CPP • Titular: Camila Batista Silva Gomes • Suplente: Maria de Fátima Veras dos Santos Povos e Comunidades Tradicionais ASSOCIAÇÃO
DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS – ARQUA • Titular: Francisco Haroldo da Silva • Suplente: Sebas-
tião Francisco da Silva FEDERAÇÃO DOS POVOS E ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DO CEARÁ – FEPOINCE (entidade titular) • Titular: Ricardo
Weibe Nascimento Costa INSTITUTO SOCIOCULTURAL OMOSEREIGBO (entidade suplente) • Suplente: Osiris Francisco dos Santos ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AFRO BRASILEIRO PAI LUIZ DE ARUANDA (entidade titular) • Titular: Paulo Ricardo Muniz da Costa ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
BENEFICENTE E CULTURAL ILÈ ASÉ OMI BILÉ (entidade suplente) • Suplente: Laís Ribeiro Monteiro ASSOCIAÇÃO NACIONAL CULTURAL
DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO BANTU – ACBANTU (entidade titular) • Titular: Evyla Ketleen Silveira de Farias ASSOCIAÇÃO AFRO
BRASILEIRA DE CULTURA ALÀGBA (entidade suplente) • Suplente: Evelane Silveira Farias ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO BAIRRO DA
LAGOA (entidade titular) • Titular: Valtemir Carneiro Moreira ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA MILENAR DA REGIÃO JAGUARIBANA (entidade
suplente) • Suplente: Diego de Carvalho Entidades que Atuem na Área de Direitos Humanos e Sociais ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO
LOCAL CO-PRODUZIDO – ADELCO • Titular: Adelle Azevedo Ferreira • Suplente: Raquel Viana Entidades com Atuação nas Áreas de Gênero e Gerações
ESPLAR – CENTRO DE PESQUISA E ASSESSORIA • Titular: Francisca Malvinier Macedo • Suplente: Ana Rosa Bezerra Nobre Entidades que Atuam
nas Áreas da Produção Agroecológica e Orgânica CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR – CETRA •
Titular: Maria Neila Ferreira dos Santos • Suplente: Flávia Cavalcante Tavares Entidades que Representem o Comitê Territorial em Nível Estadual FÓRUM
CEARENSE PELA VIDA NO SEMIÁRIDO – FCVSA • Titular: Andréa Sousa Lima • Suplente: Nelzilane Pereira de Oliveira O período do mandato será de
fevereiro de 2023 a fevereiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº012/2023 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº
16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância ao
Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o TENENTE-CORONEL QOPM ALKIMAR SAMPAIO
DE SOUSA, M.F.: 111.559-1-X, da função de Assessor de Gabinete do Chefe da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir
de 17 de fevereiro de 2023. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº027/2023 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO
RENATO BANHOS CORDEIRO, ocupante do cargo de Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, matrícula nº 163101.1.5,
desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar a cidade de Brasília-DF, no dia 23 de fevereiro de 2023, com a finalidade de assessorar o Procurador-Geral
do Estado, em audiência no Supremo Tribunal Federal, de interesse do Estado do Ceará, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 280,38 (duzentos e oitenta reais e trinta
Fechar