DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº06/2023 A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor FRANCISCO RONALDO MONTEIRO GUIMARÃES , ocupante 
do cargo de Auxiliar de Administração , matrícula 3000103-6 , durante o mês de abril / 2023 ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
PROCESSO Nº: 01944276 / 2023 VICEGOV  OBJETO: Fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto na sede da Assessoria Especial da Vice-Go-
vernadoria, situado à Avenida Barão de Studart, nº598, Meireles, Fortaleza-CE.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se diante da continuidade da necessidade deste 
órgão de contar com os serviços citados para o adequado desempenho de suas atividades institucionais.  VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 ( setenta mil reais 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.5009100000.0 Código Reduzido:4842.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, em especial as disposições do art.25, caput, da Lei nº 8.666/93.  CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, com sede à Rua Doutor Lauro Vieira Chaves, nº 1030 - Vila União, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a inexigibilidade de licitação nº 01/2023, 
Fortaleza 17 de fevereiro de 2023. Emmanuelle Alcantara de Oliveira, Coordenadora Administrativo-Financeira.  RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente 
inexigibilidade de Licitação nº 01/2023, Fortaleza 17 de fevereiro de 2023, Amanda Alves Nobre Sales, Assessora Jurídica.      
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA N°21/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER A DIFERENÇA DO AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N°21/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
N°
Nº 
PROCESSO
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO FUNÇÃO
EXERCÍCIO
A PARTIR DE
TOTAL
1
00074120/2023 SUZETE ADERALDO MENDONÇA BENEVIDES
00328014
DATILÓGRAFO
COGEP/SAP
DEZ 2022 E JAN 2023
R$ 480,00
2
00260691/2023 AYLCE LEAL FEITOSA
10319315
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
CATVA
MAI/AGO/SET/OUT E NOV 2022
R$ 1.260,00
VALOR TOTAL:  R$1.740,00
*** *** ***
PORTARIA Nº57/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da 
Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, 
regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER ABONO ESPECIAL POR  REFORÇO OPERACIONAL REFERENTE AO 
MÊS DE JANEIRO DE 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº57/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
SERVIDOR
MATRICULA
HORAS
 VALOR
1
ABRAAO SILVA DE FARIAS
300.787-1-3
84
 R$1.680,00
2
ACELINO NOGUEIRA ALVES
472.428-1-9
84
 R$1.680,00
3
ADALBERTO BATISTA LIMA
300.549-1-1
36
 R$720,00
4
ADEILTON MARCOS DE ALMEIDA SILVA
431.059-9-X
24
 R$480,00
5
ADELINY CORDEIRO DO NASCIMENTO
473.221-1-1
24
 R$480,00
6
ADERLANIA LUZIA CAMURCA
431.018-4-6
84
 R$1.680,00
7
ADERVAL GEOVANNI DA SILVA FERRAZ
473.000-1-0
72
 R$1.440,00
8
ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA
430.670-1-X
60
 R$1.200,00
9
ADRIANO BRIGIDO DE OLIVEIRA
300.674-1-X
60
 R$1.200,00
10
ADRIANO CABRAL DA SILVA
300.523-1-5
78
 R$1.560,00
11
ADRIANO COSTA DE LIMA
300.527-1-4
84
 R$1.680,00
12
ADRIANO DE BRITO SILVA
431.016-5-X
6
 R$120,00
13
ADRIANO DE CASTRO GOMES
473.205-1-8
48
 R$960,00
14
ADRIANO DE LIMA FERNANDES
472.429-1-6
52
 R$1.040,00
15
ADRIANO FELIX DA SILVA
300.168-1-5
36
 R$720,00
16
ADRIANO LIMA DE ALBUQUERQUE
300.169-1-2
48
 R$960,00
17
ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA
473.334-1-5
60
 R$1.200,00
18
ADRIANO RODRIGUES SILVA
431.068-6-4
36
 R$720,00
19
ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA
472.430-1-7
60
 R$1.200,00
20
AECIO CRISTIANO DE OLIVEIRA
300.607-1-7
84
 R$1.680,00
21
AECIO PEREIRA DE MIRANDA
472.836-1-2
60
 R$1.200,00
22
AFONSO DE PAULO BARRETO NETO
430.677-1-0
48
 R$960,00
23
AGNALDO TORRES VERCOSA
473.545-1-X
60
 R$1.200,00
24
AGUSTINHO DE OLIVEIRA NETO
431.017-4-9
72
 R$1.440,00
25
AILSON FERREIRA DO CARMO
430.930-1-0
82
 R$1.640,00
26
AILSON GOMES DE SOUZA
430.925-0-2
36
 R$720,00
27
AIRTON ALLISON FEITOSA RODRIGUES
430.925-4-5
48
 R$960,00
28
AIRTON JORGE DA SILVA LOURENCO
431.018-6-2
84
 R$1.680,00
29
AIRTON SENNA DA SILVA DE BRITO
431.018-9-7
48
 R$960,00
30
AKEL PEREIRA CAVALCANTE
430.678-1-8
56
 R$1.120,00
31
ALAN DE OLIVEIRA MELO
473.286-1-6
24
 R$480,00