DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            26
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.837/0001-04. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, fornecida 
em garrafões de 20 litros, sob demanda, incluindo o serviço de entrega, para abastecimento da sede, unidades prisionais e demais órgãos pertencentes à 
Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações previstas no ANEXO I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico 20220005/
SEPLAG (ITEM 01) e, na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº32.824 de 11/10/2018, na Lei Federal nº8.666, 
de 21/06/1993 e, suas alterações e, no Pregão Eletrônico n°20220005 da Secretaria de Planejamento e Gestão – Ata de Registro de Preços N.°2022/00063/
SEPLAG, constante nos autos do Processo Nº 00521825/2022/SEPLAG. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assi-
natura.. VALOR GLOBAL: R$ R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) pagos em 30 (trinta) contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº. 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339030.1.5009100000.0-07420. 
DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; ROBERIO PINTO FREIRE, RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO 
CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 e SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI-DR/CE, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 03.768.202/0001-
76. OBJETO: Estabelecer parceria entre a CONVENENTE e o CONVENIADO, com o intuito de viabilizar a execução de cursos profissionalizantes 
pelo SENAI (cursos de qualificação profissional com carga horária de 40h e 160h), nas unidades Penitenciárias do Estado do Ceará, que irão beneficiar os 
indicados pela CONVENENTE dentro do projeto Sou Capaz. Serão ofertadas 2.464 vagas em cursos de qualificação profissional para internos do sistema 
penal cearense FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 68, parágrafo quinto, do Regimento SENAI/DR-CE VIGÊNCIA: Termo de Cooperação Técnica será 
de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, a critério das 
partes, nos termos legais FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA, DIRETOR REGIONAL DO SENAI/
DR-CE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP/CE, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº027/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS 
TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ Nº 35.014.448/0001-49, a quantia de R$ 30.179,65 (trinta mil, cento e setenta e nove reais e sessenta cinco centavos) 
correspondente ao discriminado no Processo nº 11372893/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de fevereiro 
de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº029/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS 
TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ Nº 35.014.448/0001-49, a quantia de R$ 136.741,33(cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e 
três centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 10316710/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
16 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº030/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa ITS COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ Nº 21.171.197/0001-00, a quantia de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) correspondente ao discriminado no Processo nº 00622453/2023. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A CG 
CONSTRUÇÕES LTDA, COM INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA 
DAS CIDADES com interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ – SOP; III - ENDEREÇO: Fortaleza 
- Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; 
IV - CONTRATADA: Empresa CG CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, 35 – Altos, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP 
60.060-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06898637/2022, e fundamentado no art. 65, I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e altera-
ções, sob amparo do art. 191 da Lei n° 14.133/2021, resolvem celebrar este Termo Aditivo; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: 
Fica acrescida a importância de R$ 7.054.451,41 (sete milhões e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), 
correspondente a uma repercussão de 21,33% ao valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 33.077.149,42 (trinta e 
três milhões, setenta e sete mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para R$ 40.131.600,83 (quarenta milhões, cento e trinta e um mil, 
seiscentos reais e oitenta e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 7.054.451,41 (sete milhões e cinquenta e quatro mil, 
quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), correspondente a uma repercussão de 21,33% ao valor inicial contratado, passando o valor 
global do presente Contrato de R$ 33.077.149,42 (trinta e três milhões, setenta e sete mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para R$