DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº05891990/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 2.349,92 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois 
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.349,92 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) ao 
servidor VICTOR CUNHA NOGUEIRA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 11 do processo acima 
citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº05877814/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2021 e 2022, no valor total de R$ 3.432,13 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e treze 
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.432,13 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos) à servidora 
MARJORY GABRIELA FERNANDES LÔBO BARBOSA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 15 
do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº37/2022
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: ABEMCE – ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR 
SOCIAL DO CEARÁ OBJETO: Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do Contrato nº37/2022, datado de 15/12/2022, que trata da contratação 
de entidade sem fins lucrativos para recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de Jovens Aprendizes à CEASA 
em atendimento à Lei do Aprendiz nº 10.097/2000 e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 9.579/2018, na Portaria nº 671/2021 
do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP e nas legislações subsidiárias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Processo 
Administrativo nº40.257, no artigo 84 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CEASA/CE e no subitem 13.2, item b), da Cláusula 
Décima Terceira do instrumento contratual DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023 FORO: MARACANAÚ SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE 
GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: MARIA CÉLIA DOS SANTOS DE MARIA Maracanaú/Ce, 17 de fevereiro de 2023.
Erlon Albuquerque de Oliveira
ADVOGADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021
I. ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO; II. CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC III. ENDEREÇO: AVENIDA 
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67; V. ENDEREÇO: AVENIDA PONTES VIEIRA, 220, BAIRRO SÃO JOÃO DO 
TAUAPE, FORTALEZA – CEARÁ; VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E ART. 65, I, § 1º AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 
E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII. FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII. OBJETO: ADITIVO DE VALOR E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA 
DO CONTRATO 04/2021 POR DOZE MESES E, CUJO O OBJETO É A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO EM BLOCKCHAIN, VISANDO O 
FORNECIMENTO DE UM AMBIENTE COLABORATIVO DE FOMENTO E OPORTUNIDADES DE NOVOS NEGÓCIOS, ATRAVÉS DO COMPAR-
TILHAMENTO COM ENTIDADES EXTERNAS. IX. VALOR GLOBAL: R$ 1.744.173,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO 
MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS) X. DA VIGÊNCIA: 01/03/2023 A 28/02/2024; XI. DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO 
OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; XII. DATA: 30/01/2023 XIII. SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO 
(PRESIDENTE DA JUCEC) E JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (PRESIDENTE DA ETICE).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial n° 023, Série 3, Ano XV, Fortaleza, 01 de Fevereiro de 2023, que publicou a Concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores da Junta 
Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. Onde se lê:
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA KÁTIA TORRES CAVALCANTE
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000444-2
15,00
23
345,00
Leia-se:
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
IVANISE BRAGA ARAÚJO
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000439-6
15,00
23
345,00
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº012/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR ocupante do emprego em comissão de DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de Gerente, 
matrícula nº 000068.1-3, desta Agência, a viajar às cidades de Crateús - CE, Brejo Santo - CE, e Tabuleiro do Norte-CE, nos dias 15 a 17 de fevereiro 
de 2023, a fim realizar visita técnica às obras nos municípios de Crateús, Brejo Santo e Tabuleiro do Norte, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 202,39 (duzentos e dois reais e trinta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.