DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            139
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
08.265.516/0001-70
MC LAURINDO MADEIRAS EIRELI
202300187-3
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista INCISO IV, § 1º, ART. 79, DA LEI 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste 
Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, 
dentro do prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE 
INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 16 de fevereiro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.445115-1
FORTALEZA MOBILE MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ME
A.I nº2023.20727 e T.C nº2023.20273
02
06.186.508-7
PRIME DO BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS PRIMAS AGRIC
A.I. nº2023.20742 e T.C. nº2023.20279
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 815 
e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997,FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte M A C DOS SANTOS ME, CGF:06.430.377-2, através 
de seus dirigentes ou representantes legais, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL-MAF 
2023.20225, que no prazo legal de 10(dez) dias,contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL 
em consonância com o artigo 38 do decreto n° 34.605, de 24 de marco de 2022(DOE 30/05/2022)que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 27 
de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento a presente 
intimação. CELULA DE EXECUÇÃO, em Caucaia, 08 de fevereiro de 2023.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 08/2023
MAF 202220682; AUTO DE INFRAÇÃO 202320682, TERMO DE CONCLUSÃO 202320262
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que JAYNNE WISLLA DE SIQUEIRA HONORATO, CGF: 07.025629-2, fica INTIMADO, a 
tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 2023.20682 e TERMO DE CONCLUSÃO 2023.20262, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 14 de fevereira de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº010/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, através 
do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, dentro do prazo de 20 (vinte) 
dias, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste EDITAL, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher os lança-
mentos correspondentes ao Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 15 de fevereiro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº010/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.736773-9
WELLINGTON CORREIA 06243755959
2023.20683 (Mandado de Ação Fiscal Nº2022.21246)
02
06.736773-9
WELLINGTON CORREIA 06243755959
2023.20684 (Mandado de Ação Fiscal Nº2022.21246)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº011/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, através 
do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, para cientificar do respectivo 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. A ciência do presente Edital é contada a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 15 de fevereiro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº011/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.736773-9
WELLINGTON CORREIA 06243755959
2023.20266 (Mandado de Ação Fiscal Nº2022.21246)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 12/2023
MAF 2022.21238 E TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.21076
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que VIANA & RODRIGUES LTDA, CGF: 06.783979-7, fica INTIMADO, a tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO Nº2023.21076, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS, 
QUE APRESENTAM DÉBITO EM ATRASO DE ICMS ANTECIPADO, ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL, DIFERENCIAL DE 
ALÍQUOTA, REFERENTE AO RELATÓRIO EM ANEXO, DO PERÍODO 01/2018 A 09/2022. contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 15 de fevereiro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***