DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações 
tributárias dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ADM. TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
84583592353
LUCIA DE FATIMA BRASILEIRO DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 304346
02
10490990363
MANOEL GONCALVES BATISTA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 192135
03
44738811304
ELIZABETH OLIVEIRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 192130
04
32775059791
LUCIANO FIRMINO DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 253116
05
31699413720
RAYMUNDO PIMENTEL GOMES NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 266929
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
06
05819920325
VALTER GONDIM GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258290
07
56806566391
JACQUELINE LIMA FALCAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258294
08
80439063353
MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 258296
09
09776737315
JOSE MILTON BEZERRA LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 216917
10
23481650310
FABIO DE WEIMAR THE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 217066
36
05029889329
SANDRA MARIA DA SILVA GAMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 325238
37
36759910320
FRANCISCO AIRTON DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 325241
38
71818782391
José Adonias da Silva
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 325243
39
08852975390
ANTONIO EVERARDO DE FREITAS NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330724
40
43371876349
ARTEMILDA LOPES SANTIAGO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 311652
41
51084120372
JOSE EVANDRO DA SILVA FERREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 310553 E 310555
42
07371831799
PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330219
43
35582995315
SILVIA SALES SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330221
44
35583169320
VERA LUCIA SALES SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330222
45
16774795315
FATIMA MARIA CARVALHO SALES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330223
46
23395290344
FRANCISCO NARCISIO SALES CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 330224
47
22969934353
FRANCISCA RIBEIRO DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348851
48
13968637372
MARIA EUNICE RIBEIRO DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348836
49
03641236304
WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348837
50
62159410349
ADALGISA RIBEIRO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 348845
51
12081418215
ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 248847
52
03334045307
JULIANA SANTOS PIMENTEL
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 310559
53
50155865315
MICHELLE MACHADO ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 320459
54
96304286368
ALEXIS MACHADO ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 320460
55
05541587360
JULIANA ALVES DE MELO DONATO ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 320461
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº126/2023 - PORTARIA Nº3124/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais e, Considerando a Lei nº15.952, de 14/01/2016, publicada no DOE de 18/01/2016, republicada no DOE de 29/01/2016, que instituiu o 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do DETRAN/CE, alterada pela Lei nº15.965, de 03/03/2016, publicada no DOE de 09/03/2016; 
Considerando que a Lei 15.965/2016 no seu art. 2º altera o art. 33 da Lei 15.952/2016, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01/12/2015; Conside-
rando que a Portaria nº3123/2022, datada de 24/11/2022, excluiu o servidor da Portaria 434/2016, datada de 05/04/2016, publicada no DOE DE 12/04/2016; 
Considerando a Portaria nº2526/2022, datada de 26/10/2022, Ascendendo Funcionalmente o servidor a partir de 01/04/2015; Considerando que o servidor 
optou pelo Enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de que trata a Lei nº15.952/2016 com as alterações dadas pela Lei nº15.965/2016 
em data pretérita à da publicação da Portaria acima relacionada; RESOLVE corrigir o Enquadramento do SERVIDOR, nos termos das Lei nº15.952/2016 
e 15.965/2016 e demais normas aplicáveis à espécie, a partir de 01/12/2015, conforme descrição abaixo:
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MAT.:
SERVIDOR
CARGO
REF.
CARGO
REF.
3517.1.7
Jimmy Douglas da Silva Izidio
Agente de Trânsito
17
Agente de Trânsito e Transportes
8
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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