DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO III
MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA JURÍDICA
AO: ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da 
Saúde, objetivando a prestação de serviços nos termos do Chamamento Público nº 001/2023.
Nome: ________________________________________________________________
Endereço________________________________________________________ Comercial:_______________________________________________________
CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado_____
CNPJ:___________________________
Especialidade(s):____________________________________________________
______________________
(assinatura do solicitante)
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
À Comissão de Credenciamento – Estado do Ceará/Secretaria da Saúde
Ref. Edital de Chamamento Público nº 001/2023.
Prezados Senhores,
Declaramos para os fins de direito, na qualidade solicitante de cadastramento na área da saúde, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar 
com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Local, _____ de _______________ de 2023.
_________________________________________
Assinatura do responsável legal
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2023
____________________, inscrito no CNPJ nº __________________________por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_____________________, 
portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº____________________, DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Local, ____de _______________ de 2023
_______________________________________
Assinatura do representante legal
ANEXO VI
TERMO DE DECLARAÇÃO
À COMISSÃO DE CADASTRO
Ref.: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Nº 001/2023
 
A Empresa _________________, inscrita no CNPJ sob nº_____________________, Inscrição Estadual nº_____ propõe a essa entidade o creden-
ciamento para prestação de serviços de saúde, acima referenciado.
DECLARAMOS QUE:
1) Nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer 
outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento;
2) Que os preços/taxa de administração contratado são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento 
contratual, cuja minuta conhecemos;
3) Examinamos cuidadosamente o Regulamento do Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem 
como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Regulamento 
do Credenciamento e a elas, desde já, nos submetemos.
4) Que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais.
Local, ___ de____________ de 2023.
_________________________
Nome e assinatura de representante legal
ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº. ______/2023
REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023, VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS 
JURÍDICAS DE SAÚDE, QUE CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE E _________________ 
NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:
Pelo presente instrumento o ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na 
Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representada por sua titular, 
doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE; e ________________, CNPJ nº ___________, endereço ___________________, representado 
por ______________, RG ____________ e CPF nº _____________, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do 
Chamamento Público - Edital de Credenciamento nº 01/2023, Processo Administrativo n° 01972946/2023, em conformidade com Inexigibilidade de Lici-
tação nº ___/2023, nos termos do disposto do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, celebram o presente instrumento, mediante 
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando 
o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade 
de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo  I – Termo de Referência do edital, o qual passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição, e, de acordo com 
a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, para os procedimentos abaixo descritos.
1.2. Especificações e quantitativos
ESPECIALIDADE
CÓDIGO
PROCEDIMENTO
VALOR UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR GLOBAL
VALOR TOTAL
R$
1.3. A CONTRATADA deverá prestar os serviços nas condições e preços preestabelecidos no edital e no Termo de Referência, nas suas dependências, devendo 
atender os pacientes encaminhados pela Secretaria da Saúde ou órgão pertencente a rede SESA, tudo em conformidade com as diretrizes, necessidades e 
indicações dadas pela Secretaria da Saúde do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 
8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.
2.2. Oferecer ao paciente todo recurso necessário ao seu atendimento, assumindo o ônus e encargos que a lei impõe-lhe, por força da relação contratual 
a que se firma notadamente a responsabilidade por qualquer vínculo trabalhista decorrente dos efetivos empregados que atuam na Unidade Hospitalar da 
CREDENCIADA.
2.3. Permitir a utilização dos leitos, ora credenciados, de acordo com as necessidades indicadas pela SECRETARIA, mas nos limites da rotina da Unidade