DOE 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2197/2022-DIFIN DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Antônio Alves Dourado
Inspetor
V
19/10/2022
Camocim para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Francisco Policarpo Rocha da Silva
Inspetor
V
19/10/2022
Camocim para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220148
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO 
ELETRÔNICO nº20220148 PCCE, processo nº07660111/2022, cujo objeto é serviço de gerenciamento da manutenção de veículos automotores e equi-
pamentos vinculados da Polícia Civil do Estado do Ceará, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está 
fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº8666/93, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 24.1 do próprio edital do PE20220148 
PCCE. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, qual seja, surgimento, durante esta Licitação, de uma 
Ata de Registro de Preços sobre o mesmo objeto e o pleno atendimento do contrato nº056/2022 pela nova empresa contratada, é necessário que a presente 
licitação seja revogada. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO Contrato nº 001/2021– CBMCE/CMCB/FSPDS – Colégio Militar do Corpo de Bombeiros; II - 
CONTRATANTE: O FSPDS - Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, inscrito no CNPJ 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins, 
nº 436, bairro Jacarecanga; IV - CONTRATADA: TICKETS SOLUÇÕES HDFGT S/A. inscrita no CNPJ 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua 
Machado Assis, no 50, Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Estado do Rio Grande do sul, CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico no 2020.0001 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como a proposta da CONTRATADA; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste 
termo a prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 001/2021 por mais 12 (DOZE) meses, a contar da dia 05 de fevereiro de 2023 a 04 de fevereiro de 
2024, bem como a manutenção do valor estabelecido e fixado no anexo A, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20200001 SEPLAG/COPAT , no importe do valor 
de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais ).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais ).; X - DA VIGÊNCIA: 
05 de fevereiro 2023 a 04 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas 
no Contrato original, e por estarem acordadas as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e 
jurídicos; XII - DATA: Fortaleza, 26 de Janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Albert Eistein Lima Arruda e Luciano Rodrigo Weiand.
Mário dos Marins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº15254
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PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
 
PORTARIA N°019/2023 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve MOVI-
MENTAR a servidora KARINA MENDES SKORUPSKI RODRIGUES, ocupante do cargo de Médico Perito Legista, detentora da matrícula funcional n° 
300.000-5-6, lotada no Núcleo de Perícia Forense da Região Sul em Juazeiro do Norte - CE, para ter EXERCÍCIO no Núcleo de Perícia Forense da Região 
do Vale do Curu em Itapipoca - CE, a partir de 01 de fevereiro de 2023, nos termos do art. 33, inciso III da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°029/2023 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR a servidora KARINA MENDES SKORUPSKI 
RODRIGUES, matrícula funcional nº 300.000-5-6, ocupante do cargo de Médico Perito Legista, para ter EXERCÍCIO, a partir de 10/08/2022 no Núcleo 
de Perícia Forense da Região Sul em Juazeiro do Norte - CE, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°042/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo n° 10011.000734/2023-18 foi iniciado em 07/02/0023, RESOLVE conceder meia diária no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), mais 10% 
de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ao servidor BRENO SIMONETTI PORTELLA, 
matrícula: 300.342-0-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Quixeramobim-CE, que viajou em objeto de 
serviço a cidade de Quixadá-CE, no dia 23 de setembro de 2023, com a finalidade de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º 
do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°043/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.000139/2023-82 foi iniciado em 10/01/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ao 
servidor RAIMUNDO ALVES BEZERRA, matrícula: 300.231-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em 
Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço as cidades de Alto Santo-CE e Fortim-CE, nos dias 05 e 06 de janeiro de 2023, com a finalidade de Realização 
de levantamentos periciais do tipo vida, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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