DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Assaré relativas
ao exercício financeiro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ aprova e eu, na qualidade
de seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Assaré, promulgo o
seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da
administração financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura do
Município de Assaré, constantes do Processo nº. 14201/2019-6,
relativas ao exercício financeiro de 2018, nos estritos termos do
Parecer Prévio nº 233/2022.

Art. 2° - O processo de Prestação de Contas, o Parecer Prévio, Voto
do Relator e o Decreto Legislativo ficarão à disposição de qualquer
cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do art. 31 da
Constituição Federal.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Assaré/CE, aos 16
(dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e
três).

FRANCISCO CELSO FREIRE
Presidente da Câmara Municipal de Assaré/CE
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C2C74B33

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a enviou à Câmara Municipal para deliberação e
aprovação o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.302,00(mil trezentos e dois reais) o
piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, a
servidores públicos da Câmara Municipal de Assaré que cumpram
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizado a reajustar, por meio de
Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores públicos da
Câmara Municipal de Assaré, nos termos da lei federal que fixar o
valor do salário mínimo nacional.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2023, revogadas as
disposições contrárias.

Paço da Câmara Municipal deAssaré, Estado do Ceará, aos 23 de
fevereiro de dois mil e vinte e três (2023).

FRANCISCO CELSO FREIRE
Presidente
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3859E3DD

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.01.19.1 - SEC.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.19.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA.
Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP (botijão 13kg),
água mineral (botijão plástico 20l) e vasilhame vazio (botijão plástico
20l), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de
Saúde do Município de Assaré/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
6.965,00 (seis mil novecentos e sessenta e cinco reais). Vigência
Contratual: até 31 de Dezembro de 2023. Signatários: Regina Alice
Ferreira Furtado e Inacio laeldio Mesquita Lucas.

Data do Contrato: 10 de Fevereiro de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:91DCB0EF

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.01.19.1 - PSF'S

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.19.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA.
Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP (botijão 13kg),
água mineral (botijão plástico 20l) e vasilhame vazio (botijão plástico
20l), destinados ao atendimento das necessidades dos PSF´S do
Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 13.930,00 (treze mil
novecentos e trinta reais). Vigência Contratual: até 31 de Dezembro
de 2023. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e Inacio laeldio
Mesquita Lucas.

Data do Contrato: 10 de Fevereiro de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D92846D9

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.01.19.1 - HOSPITAL

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.01.19.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa/pessoa física ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA.
Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP (botijão 13kg),
água mineral (botijão plástico 20l) e vasilhame vazio (botijão plástico
20l), destinados ao atendimento das necessidades do Hospital do
Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 24.239,00 (vinte e
quatro mil duzentos e trinta e nove reais). Vigência Contratual: até 31
de Dezembro de 2023. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e
Inacio laeldio Mesquita Lucas.

Data do Contrato: 10 de Fevereiro de 2023.