DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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CONSIDERANDO que, caso os reajustes tivessem sido concedidos
anualmente, como devido, considerando o IGP-M – índice geral de
preços – mercado, comumente utilizado para esse tipo de atualização
contratual, o valor docontrato de A. A. RODRIGUES FILHO
ASSESSORIA E SERVIÇOS seria R$ 14.049,56 (quatorze mil e
quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos);

CONSIDERANDO que o valor proposto pela empresa Stat Eventos e
Assessoria ficou abaixo do valor atualizado do contrato anterior, não
se pode afirmar que houve sobrepreço na contratação. É possível
considerar, no entanto, que houve uma redução no valor;

CONSIDERANDO que, apesar da inexigibilidade de licitação ser um
procedimento adequado para o tipo de contratação realizada, a
realização do procedimento licitatório com ampla publicidade e com
igualdade de condições de participação a todos interessados é ainda a
regra assentada na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a presidência da Câmara afirma em sua
justificativa de rescisão que a prestação de serviços por parte da
empresa era adequada e satisfatória;

CONSIDERANDO que o contrato administrativo nº 2021.12.13.1.1,
resultante do procedimento licitatório na modalidade Tomada de
Preços nº 2021.12.13.1, fora assinado em 01 de fevereiro de 2022 e
que sua vigência vai até 01 de fevereiro de 2023, estando ainda,
portanto, apto a produzir seus efeitos nessa data, e ainda com a
possibilidade de ter ser prorrogado em caso de haver a devida
demonstração dos benefícios de tal ato para a Câmara Municipal;

RESOLVE:
Art. 1º - Anular, com efeitos a partir dessa data, o processo
administrativo que culminou com a rescisão unilateral do contrato
administrativo nº 2021.12.13.1.1.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Fica determinada a publicação do presente ato administrativo em
todos os meios de amplo acesso público.

Quixelô/CE, 02 de janeiro de 2023

DOROTEU HONÓRIO GUEDES FILHO
Presidente
Publicado por:
Eula Paula Oliveira Sousa
Código Identificador:6C925FD6

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.09.1.1. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº.2023.02.09.1.

Extrato de Contrato nº 2023.02.09.1.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº.2023.02.09.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Gabinete do Prefeito e a empresa
M.F
FERREIRA
GALVÃO
-
ME,
inscrita
no
CNPJ
n.
07.406.018/0001-37. Objeto: Aquisição de material de expediente
para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de
Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 43.333,80 (quarenta e três
mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Vigência do
Contrato: 31 de dezembro de 2023. Signatários: Francisco Ézio
Soares Araújo e Maria Fabiana Ferreira Galvão. Data de Assinatura
do Contrato: 27 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:DD8DDB50

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.01.27.1.

AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.01.27.1.A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de
Quixelô/CE, torna público que estará dando prosseguimento ao
Certame
Licitatório
na
modalidade
Pregão
Eletrônico
nº
2023.01.27.1.Objeto:Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de
limpeza e utensílios de cozinha, destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Saúde, do Hospital Municipal, do
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Programa Saúde da
Família
(PSF)
do
Município
de
Quixelô/CE.Estará
dando
prosseguimento ao certame, com designação de início às 13h00 horas
do dia 01 de Março de 2023, para conclusão do certame após a
Convocação da segunda colocada. A sessão pública em continuação
de prosseguimento do pregão será realizada no endereço eletrônico
www.comprasquixelo.com.br.
Informações:Sala
da
CPL
da
Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo,
s/nº, Centro, Quixelô/CE. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 27 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:1B3F0ADF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE E
INFRA ESTRUTURA do município de Quixeré, torna público o
extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0302.09/2023
resultante de contratação direta, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENV.
URBANO E MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.15.122.1501.2009

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

OBJETO: Prestação de serviço técnicos de assessoria ambiental de
dados, encaminhamento e acompanhamento de documentação de
interesse da municipalidade, junto á superitedência estadual do meio
ambiente - SEMACE, para pedido, renovação ou regularização de
licenças ambientais pertinentes a realização de obras e projetos do
municipio de quixeré, destinado a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Meio ambiente e Infraestrutura

VALOR GLOBAL: R$ 16.060,00 (dezesseis mil e sessenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 de fevereiro de 2023 a 31 de
dezembro de 2023.

CONTRATADO(A): J TOMAZ COMERCIO CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco de Assis de
Holanda.

ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: VALDERI FERNANDES
DE ARAUJO.

Quixeré – CE, 03 de fevereiro de 2023.

VALDERI FERNANDES DE ARAUJO
Secretàrio de Desenv. Urbano, Meio Ambiente e Infra Estrutura

Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:947654CF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO