DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155
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A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Quixeré, em
cumprimento à ratificação procedida pelo seu Ordenador de Despesa,
faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de
licitação, a seguir:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O “PROJETO ELEVA
SAEB”
COM
O
OBJETIVO
DE
FORNECER
SUPORTE
PEDAGÓGICO
PARA
ALUNOS
E
PROFESSORES
DAS
TURMAS DE 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA
DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, JUNTO A SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO.
FAVORECIDO: EDITORA PETER ROHL LTDA.
VALOR GLOBAL: R$ 39.567,00 (trinta e nove mil e quinhentos e
sessenta e sete reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I, c/c o art. 26, da Lei no
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo
Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação do município de
Quixeré-Ce.
Quixeré-Ce, 27 de fevereiro de 2023.
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretária de Educação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:CE577E17
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO
A Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social do Município de Quixeré, torna público o
resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na Modalidade
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2812.01/2022 - STDS cujo objeto
é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVICOS NO ATENDIMENTO AOS
PROGRAMAS COORDENADOS PELA SECRETARIA DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo como credenciadas as seguintes
pessoas: 01. ANA CARLA MAIA LIMA, portador do CPF Nº
013.901.103-03, com valor global de R$ 15.600,00 (quinze mil e
seiscentos reais); 02. WENNIA JÉSSICA MATOS SILVA,
portadora do CPF 058.596.813-64, com valor global de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) 03. LILIAN LIMA DA SILVA, portadora do CPF
Nº 056.346.893-92 com valor global de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Quixeré – CE, 03 de janeiro de 2023.
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:0E2556F6
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A secretaria de Educação torna público o extrato dos Contratos,
decorrente da Dispensa de Licitação Nº 0602.01/2023, a saber:
ÓRGÃO CONTRATANTE: Secretaria de EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Dotação Orçamentária
GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (OCA-
NE)
0501.12.122.1201.2.029
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
OBJETO:
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA EM GESTÃO ESTRATÉGICA, Junto a Secretaria
de Educação do Município de Quixeré, contemplando as seguintes
atividades:
Atuará na disponibilização de informações com emissão de relatórios
e fluxo de tramitação que disciplinará as atividades da Secretaria
Municipal de Educação no acompanhamento das despesas.
Acompanhamento com implantação de rotinas que disciplinarão o
fluxo das demandas administrativas para cumprindo as disposições da
Lei Nº 4.320/64, IN 01/2017 TCM-CE e demais normas legais;
Orientar o cumprimento dos estágios do fluxo administrativo com
protocolos de envio de forma sistematizado de documentos de
interesse da Secretaria de Educação;
Orientar e capacitar o os setores para efetuar análise em todos os
documentos comprobatórios da tramitação de fluxo de documentos, a
fim de evitar o cometimento de falhas e uso indevido dos recursos
públicos.
Consultoria em Gestão estratégica junto aos Departamentos que
Integram a Secretaria de Educação
Realizar mensalmente relatórios de acompanhamento dos atos legais e
aplicações norteando aos setores nas suas demandas, sugerindo
melhorias na execução do planejamento;
Elaboração relatórios gerenciais que facilitem a tomada de decisões
por parte dos departamentos que integram a Secretaria de Educação.
Assessoria na elaboração de relatórios internos com acompanhamento
e analises independente.
Acompanhamento mensal de dados com despesas de pessoal da
Secretaria de Educação Básica e FUNDEB:
Assessoria e consultoria em gestão pública e justificativa técnico-
contábil em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LR,
como também justificativas e pareceres administrativos para um
melhor acompanhamento de demandas relacionadas a Secretaria de
Educação;
Acompanhamento quanto a formulação na Elaboração mensal de
prestação de contas concernentes as diretrizes que abrangem os
recursos do FUNDEB 70% e 30% para apresentação trimestral ao
Conselho de Acompanhamento do Fundeb;
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 49.200,00 (quarenta e
nove mil e duzentos reais)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de janeiro de 2024
CONTRATADA: ESAX PRESTADORA DE SERVIÇOS DO
MACIÇO DE BATURITÉ EIRELI EPP
ASSNA PELA CONTRATADA: Francisco Alessandro Feitosa
Florêncio
ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eleneide Fernandes de
Brito
Quixeré–Ce, 08 de fevereiro de 2023
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretária de Educação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:637F93FA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 926/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ
FERREIRA
DE
LIMA,
NO
DISTRITO
DE
LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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