DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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do termo de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas,
abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§ 2° No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o
parágrafo anterior, o valor final do crédito tributário ou não tributário
deverá ser executado judicialmente.

Art. 15. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação
tributária ou não tributária, na forma da legislação em vigor.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 27 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:7D220C11

GABINETE DO PREFEITO
RESULTADO PRELIMINAR

O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, através
da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais, torna público o RESULTADO DE RECURSOS
interpostos em relação ao Resultado Preliminar (divulgado em 24 de
fevereiro de 2023) da Seleção Pública para Contratação Temporária
de Servidores Públicos – Edital Nº 01/2023.

RECURSANTE
CÓDIGO
DO
CARGO
TIPO DE RECURSO
RESULTADO
ANA MARIA DA SILVA
SOUSA
ASG/M CRAS
Recontagem de pontos
DEFERIDO:
Currículo
revisado. Atribuição dos
pontos dos cursos à nota
final da candidata.
KASSANDRA
COSTA
DE SOUSA
ADV-SAS
Recontagem de pontos
DEFERIDO:
Currículo
revisado,
devendo
ser
atribuída
à
nota
da
candidata a pontuação de
experiência profissional.
MADALENA MARIANE
RIBEIRO JUSTINO
VS - PISUAS
Recontagem de pontos
DEFERIDO:
Currículo
revisado. Os cursos devem
ser contabilizados na nota
da candidata.
ISLA
MÔNICA
LEANDRO DE SOUSA
ASG/M CRAS
Recontagem de pontos
INDEFERIDO:
A
candidata não apresentou
prova
de
experiência
profissional nos últimos 24
meses.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Secretária Municipal Assistência Social, Segurança Alimentar e do
Trabalho
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:E574E21E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE PARA O BIÊNIO 2023/2025.

PORTARIA Nº 01/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE PARA O BIÊNIO 2023/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a lei municipal Nº 208/2022 de 13 de dezembro de 2022, que dá nova redação a lei Nº 212/91 de 20 de março de 1991, que
criou o Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Aiuaba;

CONSIDERANDO as votações de entidades e grupos para a escolha de seus representantes;

CONSIDERANDO as indicações de representantes do governo municipal;

Resolve

ART.1 – Nomear os seguintes representantes por segmento:

USUÁRIOS DO SUS
CEDRO
TITULAR: Antônia Silveridiane P. de Oliveira
SUPLENTE: Antonio Laurilandio Pereira
BARRA VERDE
TITULAR: Ana Siqueira de Moraes Furtado
SUPLENTE: Joana Darc Fernandes Batista
BARRA DO UMBUZEIRO
TITULAR: Francisca de Sousa Mota
SUPLENTE: Raimunda de Sousa Araújo
BOM NOME
TITULAR: Antonio Emanuel Viana Gomes
SUPLENTE: Francisco Edimilson Araújo
BELA VISTA/SEDE
TITULAR: Ana Clea de Sousa
SUPLENTE: Rosa Maria de Oliveira Lima
SÃO NICOLAU
TITULAR: Francisca Zidoro da Silva Oliveira
SUPLENTE: Antonia Angela da Silva Sousa

GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: Mª. Lindalva Andrade Moraes
SUPLENTE: Tauhane Apolinário Sampaio
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TITULAR: Maria Lidiane da Costa Farias
SUPLENTE: Maria Rosimeire A. Vieira Gomes
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TITULAR: Francisco Eduardo Feitosa de Brito
SUPLENTE: Francisca Sânvia de Sousa

REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE
NÍVEL SUPERIOR
TITULAR: Ana Kelly Silva Alves
SUPLENTE: Marcos Paulo Mota Sousa
NÍVEL MÉDIO
TITULAR: Maria Júlia Silva Sousa
SUPLENTE: Lucivanda Soares de Sousa Silva