DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

www.diariomunicipal.com.br/aprece 111

Prazo para recurso: 07 e 08 de março de 2023
Análise dos Recursos e Resultado final: 09 de março de 2023.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1. A contratação dos candidatos aprovados ficará condicionada ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e nos casos previstos pelo referido dispositivo
constitucional.
11.2. Será reservado um percentual de 2% (dois por cento) das carências diagnosticadas aos portadores de necessidades especiais, desde que não as
impossibilite ao exercício do cargo. Nesse caso, o candidato deverá presentar, no momento da inscrição, o atestado médico indicando sua aptidão,
bem como a classificação internacional de doença.
11.3. Será excluído da seleção, a qualquer momento, o candidato que:
a) fixar em qualquer documento (inclusive na inscrição) declaração falsa ou inexata;

b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos do item “2.2.”;
c) descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital;
d) desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública;
e) faltar ou chegar atrasado à data de convocação;
f) não obtiver nota mínima estabelecida no item 6.1, deste Edital;
g) perturbar a ordem dos trabalhos, decorrente de comportamento inadequado.

11.4. A aprovação e a classificação final na seleção pública que se refere este Edital não asseguram ao candidato a contratação, mas tão somente a
expectativa de ser contratado, sendo obedecida a ordem de classificação, a existência de carência temporária, o interesse e a conveniência
administrativa.
11.5. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de aprovação no processo seletivo, valendo, para este fim, o resultado da
Seleção publicado no site oficial do Município de Nova Russas e no Diário Oficial dos Municípios do Ceará - APRECE.
11.6.O prazo de validade de que trata o referido Edital será de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado
por até igual período.
11.7- Os casos omissos serão resolvidos pela comissão Executiva de Seleção.
11.8- É parte integrante deste Edital os anexos:

- ANEXO I – QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
- ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Nova Russas-CE, 27 de fevereiro de 2023.

JOSÉ AMILTON GOMES MARTINS
Secretário Municipal De Educação

ANEXO I
Integrante do Edital nº 01/2023

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE ASSITENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E
NUTRICIONISTA

Nome completo:
CPF:
Endereço:
Cidade: Estado:
Telefone: E-mail:

Formação acadêmica:
Instituição de ensino:
Ano de conclusão:
Número do registro no Conselho Regional de Classe:

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e completas, e que estou ciente de que a omissão ou
falsidade de informações pode implicar na eliminação do processo seletivo.

Nova Russas/CE, em ______ de fevereiro de 2023.

Assinatura do candidato

ANEXO II
Integrante do Edital nº 01/2023

QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS.

TÍTULO
PONTOS
Doutorado Stricto Sensu. Apenas 1 (um) certificado
2,5
Mestrado Stricto Sensu. Apenas 1 (um) certificado
2,0
Especialização/Pós Graduação Lato Sensu. Apenas 1(um) certificado.
1,5