DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA CC Nº45/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, THIAGO VENECIO TEIXEIRA, ocupante da graduação de SD PM, matrícula nº 800.088-9-9, deste ORGÃO, a viajar à cidade de GUARA-
MIRANGA/CE, no período de 04/02/2023 a 05/02/2023 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, concedendo-lhe o direito a 1(uma) 
e 1/2(meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº46/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL , em Fortaleza , 13 de janeiro de 2023 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°46/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JOSÉ ESTEVES DA 
SILVA NETO
2º TEN PM
800.087-6-7
III
17/01/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1/2
77,10
*****
38,55
BENEDITO MACHADO 
FERNANDES NETO
3º SGT PM
151.596-1-8
V
17/01/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1/2
61,33
*****
30,67
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº001/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 
de abril de 2018, alterada pela Lei nº 17.863, de 30 de dezembro de 2021, e conforme Art. 4º § único do Decreto nº 32.877 de 12 de novembro de 2018, e 
ainda Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado – 
GDARJ, para os servidores integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, e conforme Portaria nº 010/2023, RESOLVE tornar pública 
a relação nominal por cargo/função e percentual da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO 
JUDICIAL – GDARJ, referente ao período avaliativo de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, com aplicação de proporcionalidade nos cálculos, 
aos SERVIDORES do GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE, da carreira de Técnico da Representação 
Judicial, Assistente da Representação Judicial e Auxiliar da Representação Judicial, relacionados no anexo desta Portaria. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09  de fevereiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2023, 09  DE FEVEREIRO DE 2023
Nº ORDEM
NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
%
1
Airton Medeiros Sampaio
000657.2.2
Assistente da Representação Judicial
45
2
Ana Cristina Bayma Caldas
100336.2.4
Técnico da Representação Judicial
45
3
Ana Edith Aires de Alencar Aquino
054356.1.7
Assistente da Representação Judicial
45
4
Ana Mary Sales Albuquerque
091993.2.2
Assistente da Representação Judicial
45
5
Ana Paula Arraes Cunha
201498.2.5
Assistente da Representação Judicial
45
6
Andréa Maria Porto Câmara Vila Nova
000632.3.1
Técnico da Representação Judicial
45
7
Ângela Maria Montenegro Silva
103182.2.X
Assistente da Representação Judicial
45
8
Angelina de Mattos Brito Góes
078228.3.9
Assistente da Representação Judicial
45
9
Antônia Nilda de Sabóia Canuto Silveira
096157.3.3
Assistente da Representação Judicial
45
10
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
 087534.2.3
Auxiliar da Representação Judicial
45
11
Celina Feitosa Freitas de Carvalho
 001090.2.9
Técnico da Representação Judicial
45
12
Celsa Fernandes do Nascimento
 087481.2.8
Assistente da Representação Judicial
45
13
Diva Araripe Bezerra
 000530.2.3
Técnico da Representação Judicial
45
14
Francisca Selma Brito
 100440.1.4
Assistente da Representação Judicial
45
15
Glória Pinto Lopes
 405016.2.2
Assistente da Representação Judicial
45
16
Hercília Girão Nogueira
 000215.1.2
 Assistente da Representação Judicial
45
17
Joana D’Arc Correia Lima Soares
 087491.2.4
Auxiliar da Representação Judicial
45
18
Luiz Gonzaga Pereira Lima Júnior
 003239.2.6
Assistente da Representação Judicial
45
19
Maria Aldinês Mendes Batista
 053860.1.2
Assistente da Representação Judicial
45
20
Maria Ângela Martins Mendes Cavaleiro
 096566.1.8
Técnico da Representação Judicial
45
21
Maria Auxiliadora Barbosa Gomes
 090267.2.X
Auxiliar da Representação Judicial
45
22
Maria Betânia Saboia Costa
 100399.2.4
Técnico da Representação Judicial
45
23
Maria Braz Paula
 031939.2.6
Auxiliar da Representação Judicial
45
24
Maria de Jesus Araujo Rocha
 089589.2.0
Auxiliar da Representação Judicial
45
25
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
 103481.1.0
Assistente da Representação Judicial
45
26
Maria Gorete de Oliveira Catunda Pinho
 005027.2.3
Técnico da Representação Judicial
45
27
Maria José da Costa
 200515.2.3
Assistente da Representação Judicial
45
28
Maria Lacerda Pereira Sampaio
 002526.2.X
Assistente da Representação Judicial
45
29
Maria Lídice Moreira Daltro Barreto
 002876.2.8
Auxiliar da Representação Judicial
45
30
Maria Teresa Pitombeira Fernandes de Carvalho
 000027.2.0
Técnico da Representação Judicial
45
31
Maria Valéria Ribeiro da Silva
 001701.4.3
Auxiliar da Representação Judicial
45
32
Maria Vânia Pires Costa
 096593.1.5
Técnico da Representação Judicial
45
33
Miguel Alves Filho
 037371.1.X
Assistente da Representação Judicial
45
34
Ricardo Jucá Martins
 053906.1.3
Assistente da Representação Judicial
45
35
Romildo Aristides de Vasconcelos
 097610.1.2
Auxiliar da Representação Judicial
45
36
Sônia Maria Sobreira Magalhães
 053903.1.1
Assistente da Representação Judicial
45
37
Teresa Cristina da Silva
 105118.1.X
Assistente da Representação Judicial
45
38
Valter Luiz Ferreira de Oliveira
 107849.1.3
Técnico da Representação Judicial
45
39
Vânia Maria Simões Rodrigues Teixeira
 107766.1.9
Técnico da Representação Judicial
45
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220047
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220047 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Expediente (Escritório), conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24372022, até o 
dia 14/03/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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