DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº14/2023
CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
Nº DO PROCESSO
10005700
Marcos Victor Batalha Moreira
15º
01322135.2023
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº007/2023 - PROCESSO Nº 00564496/2023 VICEGOV - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019: a) Considerando o que consta no
processo nº 005644962/2023, que aponta o atraso no cumprimento das obrigações da empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA junto à Vice-Governadoria,
originária do Pregão Eletrônico nº 20210009 e Ata de Registro de Preços 2022/00080 – SEPLAG; Considerando que referida empresa já foi devidamente
notificada sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade em 18 de janeiro de 2023; Considerando que foi fornecido
o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de DEFESA PRÉVIA; Considerando que a empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA não apresentou
qualquer manifestação referente à sua defesa, no prazo determinado. RESOLVE aplicar à empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA,inscrita sob o CNPJ
nº CNPJ nº 39.149.298/0001-31, estabelecida na Avenida Washington Soares, nº55, Iguatemi Empresarial, n1015, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza-CE à
penalidade de Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho, qual seja, o valor de R$ 515,20 (quinhentos e quinze reais e vinte centavos)
e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do art.87,
inciso II e III da Lei nº 8.666/93, a contar da data da publicação desta Portaria, com posterior assentamento no cadastro da Empresa, no sistema gerido pela
SEPLAG. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº64/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
no Processo Nº. 11152010/2022, RESOLVE, nos termos do art.209, inciso II, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, determinar a instauração de Sindi-
cância para apurar possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos em desfavor do servidor JACINTO ALVES TEIXEIRA
FILHO, auxiliar de serviços gerais. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 005/2022 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles,
CEP: 60.160-041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas do inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 005/2022/SAP, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL:
R$1.744.918,20 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2022/SAP, não expressamente modificadas
neste Instrumento; XII - DATA: 01 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA,CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; CARLOS
ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2023/02921
PROCESSO Nº07965940/2022
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará - SAP/CE. OBJETO: Registro de preços, visando aquisição de vestuário
destinado à população carcerária das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará - SAP/
CE. JUSTIFICATIVA: para atender as demandas e necessidades atuais das Unidades Prisionais que integram o Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou o esgotamento do quantitativo
nela registrado, se este ocorrer primeiro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220033; Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro
de 2018, publicado D.O.E de 11 de dezembro de 2018; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. EMPRESAS DETENTORAS DE
PREÇOS REGISTRADOS: VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 11.760.474/0001-58) com valor unitário de R$ 9,60 (nove reais e sessenta
centavos) para o item 01; COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO EIRELI (CNPJ Nº 18.078.753/0001-85) com o valor unitário de R$ 9,96 (nove
reais e noventa e seis centavos) para o item 02;TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ Nº 06.028.189/0001-07)
com valor unitário de R$ 8.80 (oito reais e oitenta centavos) para o item 03; MASTHER COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 04.601.168/0001-
03) com valor unitário de R$ 8,10 (oito reais e dez centavos) para o item 04; CONFECÇÕES L.C. EIRELI EPP (CNPJ Nº 09.430.460/0001-24) com valor
unitário de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) para o item 05; CONFECÇÕES L.C. EIRELI EPP (CNPJ Nº 09.430.460/0001-24) e o valor unitário
de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) para o item 06; ALTERNATIVA COMERCIAL TEXTIL LTDA ME (CNPJ Nº 03.180.328/0001-25) com o
valor unitário de R$ 14,56 (Quatorze reais e cinquenta e seis centavos) para o item 07; TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI
(CNPJ Nº 27.164.079/0001-42) com valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) para o item 08. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: ALSERVICE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
PROCESSO Nº11619007/2022
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ sob o nº. 17.426.041/0001-47.
APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, LEI Nº. 8.666/93. CONTRATO Nº. 061/2018. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA
DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.9.1, 10.18, E 10.23. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”. CONTRATO Nº. 066/2018.
DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.9.1, 10.18 E 10.23. APLI-
CAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1,
ALÍNEA “C”. LEGALIDADE. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 37-41, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT
(fls. 02-04; 08-28; e 31-35), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 36) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no
artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “c”, dos Contratos nºs. 061/2018 e 066/2018, aplicar a penalidade de
MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento), respectivamente, sobre o valor da nota de empenho e sobre o valor do contrato, à empresa ALSERVICE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 17.426.041/0001-47, em virtude do atraso de 13 (treze) dias no pagamento dos salários do mês
de novembro/2022 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, através dos Contratos suso mencionados,
totalizando R$ 92.596,66 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) sendo: R$ 12.406,68 (doze mil, quatrocentos e seis
reais e sessenta e oito centavos) referente ao Contrato nº. 61/2018 e R$ 80.189,98 (oitenta mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) relativo
ao Contrato nº. 66/2018. (...) Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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