DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: ALSERVICE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
PROCESSO Nº09754911/2022 (APENSO: 10004327/2022)
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ sob o nº. 17.426.041/0001-47. 
APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, LEI Nº. 8.666/93. CONTRATO Nº. 061/2018. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 
DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.9.1, 10.18, E 10.23. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”. CONTRATO Nº. 066/2018. 
DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.9.1, 10.18 E 10.23. APLICAÇÃO 
DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA 
“C”. LEGALIDADE. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 39-44, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 02, 15, e 
18-24), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 25) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 
8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “c”, dos Contratos nºs. 061/2018 e 066/2018, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% 
(três décimos por cento), respectivamente, sobre o valor da nota de empenho e sobre o valor do contrato, à empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIA-
LIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 17.426.041/0001-47, em virtude do atraso de 07 (sete) dias no pagamento dos salários do mês de setembro/2022 
dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando R$ 
49.389,71 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), sendo: R$ 43.179,22 (quarenta e três mil, cento e setenta e nove 
reais e vinte e dois centavos) referente ao Contrato nº. 66/2018 e R$ 6.210,49 (seis mil, duzentos e dez reais e quarenta e nove centavos) relativos ao Contrato 
nº61/2018. Com efeito, o montante acima nominado deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. 
do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº025/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diária no período de dezembro/2022 ao SERVIDOR 
constante da Portaria nº01/2023, a quantia de R$ 638,76 (seiscentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos)  correspondente ao discriminado no 
Processo nº 00012612/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº026/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diária no período de dezembro/2022 ao SERVIDOR 
constante da Portaria nº02/2023, a quantia de R$ 851,68 (oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) correspondente ao discriminado no 
Processo nº 00012787/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº028/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reco-
nhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA - ME, 
CNPJ nº 05.751.612/0001-30, a quantia de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) correspondente ao discriminado no Processo nº 11282983/2022.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 00121314/2023
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº032/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 032/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 520.496,04 ( quinhentos e vinte mil, quatrocentos 
e noventa e seis reais e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 01 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jerônimo 
Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 00069827/2023
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº049/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 049/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE URUOCA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por mais 
06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 270.073,67 ( duzentos e setenta mil, setenta e três reais e 
sessenta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; 
V - DATA E ASSINANTES: 09 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jan Kennedy Paiva Aquino, 
PREFEITO URUOCA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 00447481/2023
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica 
prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 198.356,96 ( cento e noventa e 
oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 03 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES e Rildson Rabelo Vasconcelos, PREFEITO DE TABULEIRO DO NORTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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