DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA Nº0343/2022-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II,
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 02779641/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor PAULO CESAR MARTINS BARROSO, acusado de haver praticado o ilícito
de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 01 (um) cargo de Professor, matrícula nº 305518-1-8, com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, e um emprego público de auxiliar de escritório, aposentado, na Caixa Econômica
Federal, conduta vedada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826, de
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COFIN Nº21/2023 A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor HELDER NOGUEIRA ANDRADE, ocupante do cargo de professor, desta Secretaria da Educação, matrículas nº 160.349-1-6 e 478.399-1-2,
a viajar à cidade de Ocara/CE, no dia 23 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar de reunião com o Núcleo Gestor da Escola do Campo EEM Fran-
cisca Pinto dos Santos, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41
(trinta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º, 2º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º, e art.10, classe IV do anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0094/2023 - GAB A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo nº 00364896/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º (Redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/1/2005
- D.O. de 25/1/2005) da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o § 1º dos artigos 1º, 5º e 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e
artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017,
publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) RAFAEL FERREIRA MENDONCA,
que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 3045751X, lotado(a) na Secretaria da Educação do
Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMATICA EM REDE NACIONAL - PROFMAT, ministrado pelo(a)
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, de forma integral, por 60 (sessenta dias), no período de 13 de Fevereiro de 2023 a 13 de Abril de
2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do
Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0171/2023 - GAB A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo nº 11852313/2022/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA HELENA CARNEIRO DA CUNHA
FONTENELE, matrícula nº 03651819, Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional,
ocorrido em 14 de Dezembro de 2022, conforme Declaração de Óbito expedido pelo médico Jose Newton Teves Junior, CRM 10145, em 14 de Dezembro
de 2022, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº 20.768,
de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0178/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº
02779641/2022-VIPROC e 04394968/2022-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral
do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 343/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de Maio
de 2022, o(a) servidor(a) PAULO CESAR MARTINS BARROSO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível
G, matrícula(s) nº 30551818, tendo em vista a manifesta atipicidade da conduta apurada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0183/2023-GAB A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 01345828/2023-VIPROC, RESOLVE
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar
da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora ÁUREA LÚCIA MACHADO DIAS, acusada de
haver praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo 01 (um) cargo
de Professor, matrícula nº 120536-1-4, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, e
outro cargo de Orientador Educacional, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Prefeitura de Fortaleza, conduta vedada pelo art. 37, incisos
XVI, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 1º, § 2º do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de
fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0184/2023-GAB A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 05030669/2004 e 01076584/2008-
VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo
Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora LAVINA
MARIA SOARES, professor, matrícula nº 122228-1-5, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem
justa causa, durante o período de 28 de fevereiro de 2005 a 01 de maio de 2005, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº85/2019/PROCESSO Nº00581285/2023
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, com sede
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