DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Ambiente - SEMACE, no dia 05 de fevereiro de 2023, em conformidade com as especificações constantes Edital nº 01/2022. CLÁUSULA SEGUNDA
– DAS OBRIGAÇÕES 2.1. Pela utilização das referidas instalações e bens, o PERMISSIONÁRIO compromete-se a: 2.1.1. Utilizar as instalações e bens
na forma compatível com sua destinação e características, exclusivamente para os fins indicados na Cláusula Primeira – Do Objeto, do presente TERMO
DE PERMISSÃO DE USO. 2.1.2. Manter as instalações e bens em perfeito estado de emprego e conservação. 2.1.3. Realizar limpeza e manutenção de
todas as áreas dos imóveis. 2.1.4. Responsabilizar-se por qualquer tipo de dano ou prejuízo que tenha sido causado às instalações. 2.1.5. Manter a limpeza,
a higiene, a organização e a manutenção de toda a área disponibilizada para utilização. 2.1.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,
sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao PERMITENTE.
2.1.7. Executar os serviços conforme especificações do Edital nº 01/2022 e deste Termo de Permissão. 2.2. Quanto à PERMITENTE, esta compromete-se
a: 2.2.1. Ceder ao PERMISSIONÁRIO os bens imóveis descritos no Ofício citado na Cláusula Primeira deste termo; 2.2.2. Exigir a devolução dos bens
objeto deste termo, caso ocorra inadimplemento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas ou necessitando do imóvel; 2.2.3. Fornecer as informações
necessárias à autorizatária no que tange à operacionalização X; CLÁUSULA TERCEIRA – USO E ATIVIDADE 3.1. A presente permissão se destina ao
uso exclusivo do PERMISSIONÁRIO, vedada, a qualquer título, a sua cessão ou transferência, para pessoa estranha a este Termo. 3.2. É vedado o uso dos
imóveis para a realização de propaganda político-partidária. 3.3. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido nos imóveis,
objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo. 3.4. O PERMISSIONÁRIO terá exclusividade no uso das instalações e bens, ficando a cargo
da PERMITENTE o acompanhamento de sua utilização. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO 4.1. Este TERMO DE PERMISSÃO DE USO terá vigência
até o dia 06 de fevereiro de 2023, contados da data de sua assinatura. 4.2. Este prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante conveniência e
oportunidade do PERMITENTE, por meio de correspondentes termos aditivos ao TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 4.3. O TERMO DE PERMISSÃO
DE USO pode ser extinto por vontade do PERMISSIONÁRIO, diante do seu poder discricionário ao ser motivado por razões do princípio da conveniência
e oportunidade. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO 5.1. Para os fins dessa PERMISSÃO DE USO, o PERMISSIONÁRIO pagará o valor de R$
300,00 (trezentos reais) à PERMITENTE, conforme cronograma de execução do contrato assinado pelas partes, relativo aos custos de manutenção e limpeza
de cada um dos imóveis (escolas) no dia de aplicação da prova, que deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, devendo
o boleto ser gerado no site da Secretaria da Fazenda Estadual. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO 6.1. A PERMITENTE, por meio de servidor
designado, acompanhará e fiscalizará a execução do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, conforme disposto no art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
6.2. O representante da PERMITENTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução deste TERMO DE PERMISSÃO
DE USO, determinando o que for necessário à regularização de eventuais falhas ou irregularidades. CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1.
Havendo risco para a segurança dos candidatos, a PERMITENTE poderá exigir a imediata paralisação das atividades do PERMISSIONÁRIO, bem como a
completa desocupação do(s) imóvel(is). 7.2 O PERMISSIONÁRIO é responsável civil e criminalmente por qualquer irregularidade que porventura venha
a ocorrer nas dependências do(s) imóvel(is), em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas nas legislações. CLÁUSULA OITAVA - DA
RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 8.1 Considerar-se-á rescindido o presente TERMO DE PERMISSÃO, independentemente de ato
especial, retornando a(s) área(s) do(S) imóvel(is) à PERMITENTE, sem direito do PERMISSIONÁRIO a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se: a) vier a ser dado à área cedida utilização diversa da que a ela foi destinada conforme estabelecido neste TERMO DE PERMISSÃO DE USO;
b) ocorrer o cumprimento irregular ou inadimplemento das cláusulas estabelecidos no Edital e neste TERMO DE PERMISSÃO DE USO; c) a ocorrência de
caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do TERMO DE PERMISSÃO DE USO; d) o desatendimento das deter-
minações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores. 8.2. Ressalvadas as hipóteses
previstas neste instrumento, a revogação do TERMO DE PERMISSÃO DE USO poderá ser determinada a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da
PERMITENTE, motivado por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização
de qualquer espécie ou natureza. 8.3. O TERMO DE PERMISSÃO DE USO pode ser extinto por vontade do PERMISSIONÁRIO, mediante comunicação à
Administração. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital deste Estado, para dirimir quaisquer questões que eventualmente
surgirem, durante a vigência da presente PERMISSÃO DE USO. E para validade do que foi pactuado, firma-se esta PERMISSÃO DE USO, em 03 (três)
vias de igual forma e teor na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas, que também o subscrevem, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do
Estado. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretário(a) da Educação - PERMITENTE , FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA
DO NASCIMENTO - IDECAN - PERMISSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1.Ilegível, 2. Emanoel Pereira Carneiro SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº01623070/2023
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da CAMILO BRASILIENSE EEM representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do
outro lado, pelo PROFESSOR(A) MARIA DO SOCORRO BRASIL MAIA, matrícula nº 22200181105286, resolvem, por este instrumento de rescisão de
contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 30/01/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de
trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 06/02/2023. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia
comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173,
de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 01623070/2023.
Redenção, 30 de janeiro de 2023. CREDE 8 - BATURITÉ/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL 03/2018
PROCESSO Nº03486087/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola EEEP PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES, situada na
RODOVIA 325, S/N, BAIRRO GRAVATA, PACUJÁ-CE, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0727-03, neste ato representada pelo (a) seu(sua) diretor(a)
RAIMUNDO DE MOURA OLIVEIRA, portador do CPF nº 838.196.573-04 e RG nº 980.310.437-48 SSP-CE, residente e domiciliado na RUA ALTA
LIMA DE ALCANTARA, N° 59, CENTRO, PACUJÁ-CE, CEP 62.180.000, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO n°03/2018, firmado com a empresa
ALEX R. DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 24.643.502/0001-07, situada na RUA ANTONIO LOPES, SALA 01, N° 728, BAIRRO NOVA
ALDEOTA, MUNICÍPIO DE IPU-CE, CEP 62.250.000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ALEX RODRIGUES DE
OLIVEIRA, portador do CPF nº 844.161.573-04 e RG Nº 970280277-63 SSP-CE, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi
notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 03/2018, modalidade carta convite nº 14/2018, não se obtendo da CONTRA-
TADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da
Escola EEEP PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de
acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I e V, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA
PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 03/2018, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria
Regional da Educação – CREDE 06 /Escola EEEP PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES e a empresa ALEX R. DE OLIVEIRA – ME.
CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto
no art. 78, inciso I e V, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA, do contrato nº 03/2018 que prevê a rescisão pela
inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada fará jus ao recebimento de créditos existentes, após dedução de eventual
multa, conforme previsão na Cláusula DÉCIMA TERCEIRA ITEM 13.4 do contrato, em decorrência do descumprimento contratual. A CONTRATANTE
firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10 de fevereiro
de 2022. TESTEMUNHAS 01 - PATRICIA ALCANTARA DE LIMA, 02 - DENICE MELO PAULO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
13 de fevereiro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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