DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            84
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° 06848727/2016 do VIPROC, 
RESOLVE, nos termos do § 2° do art. 172 da Constituição Estadual, combinado com os artigos 52 e 53 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e, em cumpri-
mento à decisão judicial referente à Ação Ordinária no 0346300-05.2000.8.06.0001, ACÓRDÃO transitado em julgado - Recurso Especial nº 1848250 - CE 
( 2019/0310930-7), REINTEGRAR, em caráter definitivo, ROGÉRIO SILVA MOREIRA, Auditor Adjunto do Tesouro Estadual, Classe E, Referência 
E5, matrícula no 103134-1-4, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, lotado na Secretaria da Fazenda, a partir da data de 
05 de janeiro de 2009, respeitando-se, como marco inicial autorizativo do reflexo pecuniário administrativo, a data da publicação deste ato de reintegração 
definitiva no D.O.E. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº56/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ROCHEDO CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA S/A; V - ENDEREÇO: Av. Juvenal de Castro, 871 – Buenos Aires – Horizonte/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da 
Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo NUP 08012.000927/2023-17; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação 
da vigência do Contrato de Locação do Imóvel situado na Av. Frei Cirilo, 4561 – Messejana – Fortaleza/Ce, destinando-se à instalação e funcionamento 
do Posto do DETRAN/CE; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11/02/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - 
DATA: Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ QUINTÃO DE 
OLIVEIRA- Diretor-Presidente EMPRESA ROCHEDO.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
BOA VIAGEM/CE - SAAE BOA VIAGEM; V - ENDEREÇO: Rua Alfredo III, 223 Centro, Boa Viagem/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
57, II do citado artigo da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.000129/2023-95; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação da vigência do contrato de Abastecimento de água e esgoto para o DETRAN de Boa Viagem/CE, sito na Rua Amélia Ribeiro e Silva, 285, 
Centro – Boa Viagem/CE, por mais 12 meses, a contar de 19/02/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.596,00 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 19/02/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; RAIMUNDA JANAINA TORRES - Diretora SAAE BOA VIAGEM.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/CEGÁS/2022
I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS;  III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: LIMA & TORRES ENGENHARIA E 
CONSULTORIA LTDA;  V - ENDEREÇO: Com sede na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.026-001, na Rua Doutor Bacelar, nº 368, Cj. 21, Bairro Vila 
Clemente;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Artigo 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, 
de 30 de maio de 2016; Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei Federal nº 12.846/2013 (Anticorrupção); Código de Conduta e Integridade da CEGÁS; 
Justificativa do Gerente de Recursos Humanos com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS ;  VII- FORO: De Fortaleza/Ce;  VIII 
- OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro em 1,78% ao valor contratual, com base na justificativa emitida pela Gerente de Recursos Humanos; 
Incluir Cláusulas relacionadas a Ética, Anticorrupção e LGPD ;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.872.117,34 (um milhão oitocentos e setenta e dois mil cento 
e dezessete reais e trinta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: xx;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do 
Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento;  XII - DATA: Fortaleza- Ce.,23 de fevereiro de 2023;  
XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Francisca Maria Maia(CEGÁS) e Reynaldo Batista de Lima Neto(LIMA).
Francisca Maria Maia
DIRETORA PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/METROFOR/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC para sustentação 
operacional de infraestrutura, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas, desenvolvimento de novos sistemas e arquitetura de informação, 
suporte e operação continuada do ambiente tecnológico para a Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos – METROFOR;  II - CONTRATANTE: 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR;  III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura 
Brasil - Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: ARGO INTELIGENCIA DIGITAL LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua da Paisagem, nº 220, 1º andar, 
sala 11F, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16, Art 71, caput;  VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza;  VIII - OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados de 21 de Fevereiro de 2023 a 20 de Fevereiro de 2024 do prazo de vigência;  
IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo tem repercussão financeira de R$ 5.565.227,25 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e 
vinte e sete reais e vinte e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Até 20 de Fevereiro de 2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato nº 18/METROFOR/2022 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento;  XII - DATA: 17 de Fevereiro de 2023;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Altieri Pereira pela ARGO 
INTELIGENCIA DIGITAL LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº01/2023 – SEMA – PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA, por meio de sua Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos, considerando 
que a Administração pública, por princípio da autotutela, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, 
para conhecimento de todos os interessados, que procedeu alteração do ANEXO I – CRONOGRAMA DO EDITAL em epígrafe nos seguintes termos: 
I – Alteração do ANEXO I – CRONOGRAMA DO EDITAL, que passará a vigorar com as seguintes datas: