DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            89
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 15.747/2014)
547,18
Gratificação por Tempo de Serviço (20%), Artigo 43, Lei nº 9.826/74.
109,44
TOTAL
656,62
Para o beneficio previdenciário em referência, fica assegurado a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº038/2023 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Natália 
Alexandre Ferreira, Leidiane Moreira de Oliveira e Amanda Pereira Albuquerque, para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros 
comporem a COMISSÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO, para coordenar e organizar o processo de credenciamento, análise documental e 
análise de recursos para o Edital de Credenciamento de Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, do Projeto Resenha da Prevenção. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2023 IG Nº1213022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – 
Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho CONTRA-
TADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza/
CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu procurador 
Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns 
de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e 
entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará nos Distritos Operacionais de SOBRAL, CRATO, TAUÁ, 
ARACOIABA, ITAPIPOCA, LIMOEIRO DO NORTE, SANTA QUITÉRIA, QUIXERAMOBIM, CRATEÚS, IGUATU, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210022 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua publicação no DOE. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir 
do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 72.628,87 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3124-47100001.08.122.211.11478.03.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
e Flávio Narcelio Campelo Viana - Salinas Empreendimentos e Construções LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2023 IG N°1213053
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu 
procurador Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preço para futuros e eventuais serviços 
comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de 
mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades 
dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará nos Distritos Operacionais de SOBRAL, 
CRATO, TAUÁ, ARACOIABA, ITAPIPOCA, LIMOEIRO DO NORTE, SANTA QUITÉRIA, QUIXERAMOBIM, CRATEÚS, IGUATU, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210022 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 140.071,69 (cento e quarenta mil, setenta e um reais e sessenta e nove centavos) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.30000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e Flávio Narcelio Campelo Viana - Salinas Empreendimentos e Construções LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº09/2023
PROCESSO Nº11966203/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, inscrito 
no CNPJ sob o nº 07.744.303/0001-68, com sede no Rua Dr. Álvaro Fernandes, Nº 36/42 Centro, CEP: 63800-000, neste ato representado por seu Prefeito, 
Cirilo Antônio Pimenta Lima, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo n.º 11966203/2022. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber. 
OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a cooperação Técnica entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS e a PREFEITURA, para a execução do Projeto Resenha da Prevenção, cabendo a ambos estimularem e implementarem ações conjuntas, 
somando e convergindo esforços, mobilizando seus agentes e serviços, com vistas à consecução do objeto do presente Termo de Cooperação. RECURSOS: 
A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio 
próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação terá validade pelo prazo de 01 
(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser: a) DENUNCIADO por qualquer dos participantes, mediante comunicação escrita com antecedência