DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA Nº055/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus á percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.000753/2023-44 foi iniciado em 08/02/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao 
servidor PAULO SÉRGIO BARBOSA DA CUNHA, matrícula: 000.115-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia 
Forense em Russas-CE, que viajou em objeto de serviço as cidades de Aracati-CE e Morada Nova-CE, nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2023, com a finalidade 
de Realização de exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº061/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.002650/2022-38 foi iniciado em 29/12/2022, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor MILTON LEON 
REBOUÇAS BEZERRA, matrícula: 300.000-8-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Ipueiras-CE, nos dias 28 a 29 de novembro de 2022, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, 
de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº062/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº 10011.002671/2022-53 iniciado em 30/12/2022, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor LUCAS RAFAEL DE MORAIS 
OLIVEIRA, matrícula: 300.333-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que viajou em objeto 
de serviço a cidade Morada Nova-CE, no dia 20 de dezembro de 2022, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº063/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.000388/2023-78 foi iniciado em 24/01/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ao servidor JHONATAN 
LIRA DE OLIVEIRA, matrícula: 300.326-1-6, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Itapipoca-CE, que 
viajou em objeto de serviço as cidades de Amontada-CE e Apuiarés-CE, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2023, com a finalidade de Realizar levantamentos 
periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
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ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2021;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
– AESP|CE, inscrita no CNPJ n.º12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251 – Mondubim - Fortaleza/CE;  IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02;  V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 
38 - Centro - Fortaleza;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato 
ora aditado;  VII- FORO: Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;  VIII 
- OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12(doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);  X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 01/01/2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em 
seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento;  XII - DATA: Academia Estadual 
de Segurança Pública do Estado do Ceará, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral 
da AESP/CE) e Gustavo Pereira Ferreira e Thiago de Moraes Leite (Representantes da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
 EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO REPRESENTANTE 
DO ESTADO DO CEARÁ EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022  
ÓRGÃO QUE TRANSFERE A TÍTULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP. ÓRGÃO A QUE SE TRANSFERE A TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO 
DO ESTADO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a Substituição da Titularidade na Representação do Estado do Ceará na Relação Contratual, retirando-se a Superintendência de 
Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – SUPESP e incluindo-se a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS como 
única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos no Contrato Administrativo ora aditivado. Integram este Termo todos os documentos 
referentes ao CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 13/2022 – SUPESP, originário da Ata de Registro de Preço 13/2021 oriunda do Pregão Eletrônico nº 
012/2021 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MT, que tem por objeto a Aquisição de televisores smart 75 polegadas para disponi-
bilizar aos setores da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - (SACC nº 1230834). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen-
ta-se esta SUBSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, no poder hierárquico que detém a Administração para a sua 
organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo na forma da Lei os limites de competência de cada um, bem como no